Projecto de Regulamento de Apoio aos Estudantes do Ensino Superior da Câmara Municipal de Ponta do Sol
A atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Ponta do Sol dirige-se aos estudantes do Ensino Superior, residentes no concelho de Ponta do Sol, devendo obedecer aos princípios constantes das cláusulas agora definidas.
Não existe limite máximo de Bolsas de Estudo a atribuir aos Estudantes do Ensino Superior.
Os valores referidos no artigo 6.º poderão ser alterados em Reunião Camarária.
Os avisos e as listas relacionadas com a candidatura às Bolsas de Estudo serão afixados nos locais públicos do costume.
Todos os casos omissos a este Regulamento serão analisados e decididos em reunião do executivo camarário.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, revogando expressamente o anterior Regulamento de Apoio aos Estudantes do Ensino Superior - Atribuição de Bolsas de Estudo.
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