Projeto de Regulamento de Incentivo à Fixação, Reconversão e Modernização do Concelho da Chamusca
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea d) do artigo 15.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, conjugado com as alíneas m) do n.º 2 do artigo 23.º, g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º e alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação vigente.
O presente Regulamento estabelece as regras gerais e os critérios referentes à atribuição de incentivos no âmbito da construção destinada aos setores do turismo, dos setores económicos do Turismo, Indústria, Artesanato, Agricultura, Pecuária e Silvicultura através da comparticipação nos custos das taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas, bem como nas compensações devidas pela não cedência ou cedência incompleta de áreas destinadas a implantação de equipamentos.
Para efeitos deste Regulamento, entende-se por:
O deferimento da concessão dos incentivos previstos depende da classificação da prestação e da atividade subjacente, como de interesse municipal, nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, por deliberação de dois terços do total dos membros que integram o executivo municipal.
Os casos omissos e as dúvidas sucintas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão da Câmara Municipal, nos termos do disposto no Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República.
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