Aprova o Regulamento do Conselho Municipal da Juventude
O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) de Celorico de Basto é o órgão consultivo do Município de Celorico de Basto sobre matérias relacionadas com as políticas de juventude.
O Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto prossegue os seguintes fins:
O Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto pode, por deliberação, atribuir o estatuto de observador permanente, sem direito a voto, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social sediadas no concelho e que desenvolvam, a título principal, atividades relacionadas com a juventude, bem como a associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ.
O Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto pode, por deliberação, convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.
Compete ao Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do Município de Celorico de Basto sobre as seguintes matérias:
Compete ao Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto eleger um seu representante no Conselho Municipal de Educação de Celorico de Basto.
Compete ao Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação:
No âmbito da sua organização interna, compete ao Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto:
Compete ainda ao Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação de Celorico de Basto.
Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos municípios, o Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude.
Os membros do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto têm o dever de:
Para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto e para apreciação de questões pontuais, pode o Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.
O apoio logístico e administrativo ao Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto é da responsabilidade da Câmara Municipal, respeitando a autonomia administrativa e financeira do Município.
O Município de Celorico de Basto deve disponibilizar o acesso do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto à revista municipal e a outros meios informativos para que este possa publicar as suas deliberações e divulgar as suas iniciativas.
O Município de Celorico de Basto deve disponibilizar uma página no seu sítio na Internet ao Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto para que este possa manter informação atualizada sobre a sua composição, competências, funcionamento e divulgar as suas iniciativas e deliberações.
O Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto aprovará o respetivo regimento interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo e no presente regulamento, bem como a composição e competências da comissão permanente.
Caso não estejam previstas na lei geral, dúvidas e omissões ao presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicitação no Diário da República.
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