Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Setúbal
Este Regulamento tem como objeto, reger e disciplinar a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança de Setúbal, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 33/98, de 18 de julho, com a alteração introduzida pela Lei n.º 106/2015 de 25 de agosto, e com a segunda alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 32/2019 de 04 de março.
O conselho municipal de segurança, adiante designado por conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados pela Lei e pelo presente regulamento.
Constituem Objetivos do Conselho:
O conselho municipal de segurança funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de conselho e de conselho restrito.
A substituição dos membros do Conselho referidos no artigo 5.º e 7.º far-se-á de acordo com as regras internas de cada uma das instituições que representam.
Os membros de cada conselho tomam posse perante a câmara municipal.
As omissões e integração de lacunas do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, nos termos gerais do direito e no respeito pela legislação aplicável, ouvido o Conselho.
29 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, André Valente Martins.
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