Aprova o Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Braga
O presente regulamento é elaborado em observância do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
O presente Regulamento define e estabelece as regras e condições a que deve obedecer a autorização de exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo no concelho de Braga, cuja competência foi objeto de transferência para os órgãos municipais, nos termos do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro.
O presente regulamento aplica-se a toda a área geográfica do Município de Braga, adiante designado Município, no que respeita à exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
A prática dos atos referidos no presente Regulamento bem como a emissão das respetivas licenças está sujeita ao pagamento de taxas, nos termos previstos no presente Regulamento.
Quanto às taxas, aplicam-se as disposições previstas na Parte H do Código Regulamentar do Município de Braga, incluindo a matéria referente a isenções e reduções.
As modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo referidas na alínea f) do artigo 5.º do presente Regulamento estão proibidas de:
1 - O pedido de autorização para exploração de uma das modalidades referidas na alínea f) do artigo 5.º do presente Regulamento deve ser formulado em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 20 dias úteis em relação à data pretendida para o início da ação.
2 - Do requerimento mencionado deve constar a indicação da modalidade de jogo que se pretende desenvolver, em termos claros e precisos, e ainda as seguintes menções:
a) Designação a atribuir à modalidade;
b) Público-alvo do jogo;
c) Duração;
d) Forma de apuramento dos concorrentes premiados, nos termos da Secção IV do presente Regulamento;
e) Designação dos Prémios.
f) Tratando-se de pessoa singular:
g). Identificação do requerente, com o nome, morada, contacto telefónico, correio eletrónico, número de identificação civil e número de identificação fiscal;
h) Tratando-se de pessoa coletiva:
I. Identificação da firma, número de identificação fiscal, sede, número do cartão de pessoa coletiva;
II. Identificação do representante legal, com o nome, número de identificação civil e número de identificação fiscal;
III. Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial.
3 - Se a entidade promotora for estrangeira e não tiver sede em Portugal deve apresentar, juntamente com o requerimento, procuração devidamente assinada e autenticada a delegar poderes a uma entidade portuguesa, como representante legal do concurso a decorrer.
4 - Se a entidade promotora for estrangeira, mas tiver sede ou filial em Portugal, o requerimento será apresentado pela entidade sediada em Portugal.
5 - O requerimento deve ser acompanhado dos respetivos elementos instrutórios, nos termos do artigo seguinte e demais legislação específica aplicável.
6 - A apresentação de requerimento com recurso a qualquer meio de transmissão eletrónica de dados deve ser instruída com assinatura digital qualificada.
O requerimento deve ser acompanhado pelos seguintes elementos instrutórios:
Os pedidos de exploração das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo são apreciados pelo Presidente da Câmara Municipal, atendendo aos critérios a que está sujeita a referida exploração.
O Presidente da Câmara Municipal decide sobre o pedido de autorização para exploração das modalidades referidas na alínea f) do artigo 5.º do presente Regulamento no prazo de 15 dias úteis contados da data da receção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do artigo 15.º do presente Regulamento.
O pedido de autorização é indeferido quando:
Para efeitos de acompanhamento e monitorização do número total de autorizações concedidas, os municípios devem remeter, ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, por via eletrónica, a informação sobre o número total de autorizações concedidas, nos 10 dias subsequentes ao final de cada trimestre, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro.
A Entidade Promotora deve instruir o requerimento de pedido de autorização previsto no artigo 13.º
do presente com o Regulamento do Concurso, o qual deve indicar, de forma clara, o seguinte:
A entidade promotora deve indicar os meios de comunicação social através dos quais será feita a publicidade e difusão do concurso, obrigando-se a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo, em cumprimento do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, na sua atual redação, e do disposto na Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto e no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, na sua versão atual.
27 de abril de 2016, alicerçado num fundamento de licitude válido, bem como deverá ser assegurado o cumprimento dos deveres de informação aos respetivos titulares.
Após a determinação dos premiados, a entidade promotora obriga-se a anunciar pelos meios de publicidade indicados no artigo 24.º do presente Regulamento, o nome dos mesmos, bem como o último dia do prazo em que os prémios podem ser levantados.
Os prémios designados nos termos do previsto no número anterior deverão ser reclamados no prazo de 60 dias a contar da data da realização de cada sorteio, no local, nos dias e no horário fixado pela entidade promotora no respetivo regulamento do concurso.
A exploração das modalidades previstas na alínea f) do artigo 5.º do presente Regulamento ficam sujeitas a inspeção, exercida pelo Presidente da Câmara Municipal.
As funções de inspeção do Presidente da Câmara Municipal compreendem a fiscalização de:
A entidade promotora deve manter à disposição do Presidente do Câmara Municipal todos os documentos relativos à exploração e facultar-lhe os demais elementos e informações relativos às obrigações assumidas que lhes sejam solicitados.
A fiscalização da exploração de modalidades afins de jogos ou de fortuna compreende o seguinte:
O produto das coimas previstas no presente Regulamento reverte em:
Em tudo o que não tiver regulado no presente Regulamento aplica-se o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro e demais legislação aplicável.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas são resolvidos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.
O Regulamento está disponível no endereço eletrónico do Município de Braga na internet em www.cm-braga.pt e no Balcão Único de Atendimento, sendo neste último caso, fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor.
O presente Regulamento poderá ser alterado por proposta da Câmara Municipal e deliberação da Assembleia Municipal, sempre que razões de eficiência assim o justifiquem.
O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias a contar da data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Fundamentação Económico-Financeira
Considerando que as taxas se encontram regulamentadas em legislação própria, devendo observar os princípios da proporcionalidade e da justa repartição de encargos públicos e prevendo a construção de uma metodologia de fundamentação económico-financeira que as suporte, foi desenvolvido um modelo para apuramento das taxas municipais, que permite sustentá-las com base nos custos suportados pela organização e também no investimento realizado pela autarquia. Para esse feito, não tendo o Município implementada a Contabilidade de Custos, construiu -se um mapa com o registo dos resultados históricos dos últimos 4 exercícios económicos com contas aprovadas (2017 a 2020).
As variáveis utilizadas na construção do modelo são as seguintes:
Os custos gerais de operação são custos por trabalhador e por minuto, considerando o número de trabalhadores anual e o número total de minutos de atividade.
Mapa 1: Custos Gerais da Operação
(ver documento original)
Mapa 2: Fator de sustentabilidade intergeracional
(ver documento original)
Quando:
x (maior que) 0, existe desincentivo,
x = 0, o fator é neutro,
x (menor que) 0, existe incentivo.
Face ao exposto, as taxas são apuradas de acordo com a seguinte fórmula:
[CGO x (1 + FSI) x t x n x (1 + x)] + CEspT
(ver documento original)
Considera-se que a proliferação no município deste tipo de modalidades deve ser desincentivada (x (maior que) 0).
ANEXO II
Tabela de Taxas
(ver documento original)
316050396