Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais
Pelo presente procede-se à primeira alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços das Câmara Municipal de Mértola, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de janeiro de 2022.
São alterados os artigos 21.º, 22.º, 26.º, 27.º e Secção IX, artigo 52.º, que passam a ter a seguinte redação:
Artigo 21.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)Núcleo Jurídico e Fiscalização Municipal (NJFM).
- 2 -[...]
Artigo 22.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)[...]
- j)[...]
- k)Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional;
- l)Acompanhar a gestão de recursos humanos da autarquia;
- m)[Anterior alínea k).]
- n)[(Anterior alínea l).]
- 3 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)Secção de Pessoal (SP);
- e)[(Anterior alínea d)];
- f)Serviço de Recrutamento e Desenvolvimento Organizacional (SRDO)
Artigo 26.º
[...]
[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)Analisar, assegurar e gerir a execução financeira e física de projetos comparticipados no âmbito de candidaturas aos mais variados fundos disponíveis existentes e a sistemas de incentivos para financiamento das atividades municipais;
- i)Apoiar os processos de instrução de candidaturas a programa de iniciativas de financiamento externas, nacionais e internacionais através da elaboração de análises, estudos técnicos/económicos e dossiers de proposta aos vários sistemas de financiamento disponíveis;
- j)Efetuar a interlocução entre os demais serviços municipais e as entidades financiadoras externas nas questões relacionadas com projetos financiados;
- k)Assegurar a verificação física e contabilística e execução das ações necessárias ao acompanhamento e controlo dos projetos financiados, assegurando, junto das entidades financiadoras a apresentação atempada dos elementos justificativos de despesa;
- l)Organizar os dossiers de pedidos de pagamento de incentivos e a elaboração de relatórios preliminares e finais de operações em articulação com as equipas técnicas dos projetos de despesa;
- m)Acompanhar as auditorias de verificação física e contabilística por parte das entidades fiscalizadoras;
- n)Analisar os estudos de caráter económico-financeiro elaborados por associações ou empresas, ou entidades por estas contratadas, em que o Município participe ou pretenda participar;
- o)Apoiar as diversas áreas da atividade económica local no acesso a recursos financeiros existentes;
- p)[(Anterior alínea h).]
Artigo 27.º
Serviço de Recrutamento e Desenvolvimento Organizacional
Compete ao Serviço de Recrutamento e Desenvolvimento Organizacional, designadamente:
- a)Promover estudos e propor medidas que visem garantir a gestão adequada dos recursos humanos afetos ao Município e a reformulação da estrutura orgânica dos serviços;
- b)Acompanhar a gestão de recursos humanos da autarquia e elaborar o mapa de pessoal;
- c)Elaborar o Balanço Social;
- d)Desenvolver e acompanhar os procedimentos concursais de recrutamento e seleção de pessoal e manter atualizados os respetivos registos;
- e)Preparar e instruir os processos de mobilidade e de cedência de interesse público;
- f)Elaborar contratos de trabalho;
- g)Assegurar a gestão de carreiras;
- h)Organizar, calendarizar e apoiar tecnicamente o processo de avaliação de desempenho dos trabalhadores e serviços municipais;
- i)Diagnosticar as necessidades de formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores, elaborar o plano anual de formação, organizar, divulgar e desenvolver as ações que permitam responder às necessidades e proceder à respetiva avaliação;
- j)Instruir e gerir os processos de recrutamento e seleção de estagiários no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, assegurar o acolhimento dos estagiários e acompanhar o desenvolvimento dos estágios;
- k)Assegurar o desenvolvimento de ações de promoção de higiene e segurança no trabalho e a promoção e vigilância da saúde, mantendo atualizados os registos clínicos relativos aos trabalhadores;
- l)Coordenar inspeções internas de segurança sobre o grau de controlo e sobre a observância das normas e medidas de prevenção nos locais de trabalho;
- m)Efetuar a análise dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais;
- n)Participar nas ações de acolhimento e integração de trabalhadores admitidos ou recolocados;
- o)Promover o diagnóstico de problemas de caráter social e psicológico que afetem os trabalhadores municipais e participar no planeamento das medidas de intervenção mais adequadas;
- p)Assegurar a prestação de informação relativa aos recursos humanos às entidades competentes;
- q)Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.
SECÇÃO VIII
Do Núcleo Jurídico e Fiscalização Municipal (NJFM)
Artigo 52.º
Núcleo Jurídico e Fiscalização Municipal (NJFM)
- 1 -O Núcleo Jurídico e Fiscalização Municipal tem como missão prestar assessoria jurídica sobre quaisquer assuntos ou processos de caráter jurídico, bem como garantir a adequação e conformidade normativa dos procedimentos administrativos.
- 2 -Compete ao Núcleo Jurídico e Fiscalização Municipal, designadamente:
- a)Assegurar o apoio técnico-jurídico aos serviços municipais e instruir ou emitir parecer sobre todos os processos que lhe forem distribuídos;
- b)Avaliar a eficiência e eficácia dos regulamentos e normativos, bem como a regularidade no cumprimento das normas aplicáveis e propor, em articulação com os dirigentes das respetivas áreas, as alterações convenientes;
- c)Estudar as leis e regulamentos e propor medidas de regulamentação autónoma ou de execução adequadas, bem como, em colaboração com os serviços municipais respetivos, a aplicação dos procedimentos mais eficientes e eficazes no cumprimento da lei;
- d)Dar parecer sobre as reclamações ou outros meios graciosos de garantia que sejam dirigidos aos órgãos da autarquia, bem como sobre petições ou exposições relativas a atos ou omissões dos órgãos municipais ou procedimentos dos serviços, podendo, nestes casos, ser constituído como mandatário;
- e)Garantir o patrocínio judiciário nas ações e recursos em que a Câmara Municipal seja parte;
- f)Apoiar a atuação da Câmara Municipal nos processos em que esta participe em matéria de emissão de parecer sobre medidas legislativas ou regulamentares;
- g)Instruir e coordenar os processos sobre os quais haja sido contratada consultadoria para apoio jurídico;
- h)Preparar os atos e documentos para elaboração de escrituras e organizar e manter atualizados os respetivos processos;
- i)Assegurar os procedimentos relativos a registos prediais e inscrições matriciais, bem como de todos os bens móveis sujeitos a registo;
- j)Organizar e acompanhar os processos de aquisição de bens imóveis, designadamente, de expropriações;
- k)Instruir os processos de contraordenação e assegurar o seu acompanhamento.
- 3 -No âmbito da Fiscalização, compete ao NJFM:
- a)Desenvolver ações de fiscalização em matéria de cumprimento dos regulamentos e posturas municipais;
- b)Colaborar com os serviços municipais, nomeadamente, na realização de notificações pessoais ou citações;
- c)Elaborar autos de notícia, de contraordenação, de contravenção e de embargos;
- d)Cumprir o plano de fiscalização estabelecido;
- e)Colaborar com entidades públicas competentes em função da matéria, quando solicitado;
- f)Exercer ação fiscalizadora na execução de obras particulares, loteamentos e obras de urbanização, designadamente, sobre a sua conformidade com as condições específicas do seu licenciamento ou autorização;
- g)Participar ou comunicar todas as ocorrências verificadas suscetíveis de afetarem os interesses do Município;
- 4 -Compete ainda ao NJFM exercer outras funções que se enquadrem no seu âmbito de atuação e lhe sejam superiormente determinadas.
É aditado o artigo 25.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 25.º-A
Secção de Pessoal
Compete à Secção de Pessoal, designadamente:
- a)Organizar e manter atualizados os processos individuais do pessoal, bem como o respetivo cadastro;
- b)Assegurar o registo e controlo da assiduidade e pontualidade, em articulação com os restantes serviços;
- c)Gerir o sistema de assiduidade;
- d)Prestar informação em matéria de emprego público, designadamente, pedidos de licença, rescisão e cessação de contratos, horários de trabalho, estatuto de trabalhador estudante e acumulação de funções;
- e)Proceder à estimativa anual das verbas a orçamentar em despesa com pessoal e acompanhar a respetiva execução;
- f)Assegurar todos os procedimentos administrativos relativos ao processamento das remunerações, subsídios e abonos dos trabalhadores e colaboradores;
- g)Organizar e manter atualizados os processos respeitantes a prestações sociais dos trabalhadores;
- h)Elaborar os mapas de quotização e relações de descontos, promovendo a sua remessa às entidades destinatárias;
- i)Organizar e assegurar os procedimentos relativos a processos de acidentes de trabalho;
- j)Instruir os processos de aposentação dos trabalhadores;
- k)Assegurar o expediente e arquivo geral da secção;
- l)Assegurar a permanente limpeza e manutenção das instalações onde funcionam serviços municipais;
- m)Assegurar o funcionamento do refeitório municipal;
- n)Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.
São revogadas as seguintes normas:
É republicado em anexo o Regulamento de Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Mértola.
A presente alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Mértola entra em vigor no dia útil imediatamente a seguir ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
(republicação do Regulamento de Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Mértola)
Regulamento de Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Mértola
A estrutura interna da organização dos serviços da Câmara Municipal de Mértola em vigor, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 20 de dezembro de 2018, foi aprovada por deliberação da Assembleia Municipal de 27 de novembro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 21 do mesmo mês, nos termos das disposições do Decreto-Lei n.º 305/2010, de
23 de outubro, e da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
Tendo em conta a dinâmica inerente à atividade municipal, o acréscimo de atribuições e responsabilidades decorrentes da transferência de competências da Administração direta e indireta do Estado para os órgãos do poder local, designadamente no âmbito da educação, e os objetivos estratégicos inscritos no programa de ações para o mandato de 2021-2025, resultante do ato eleitoral de 26 de setembro do corrente ano, torna-se necessário adequar a organização dos serviços municipais em moldes a que o exercício das respetivas funções se possa traduzir numa maior racionalidade e operacionalidade e, consequentemente, numa resposta mais proficiente às solicitações dos cidadãos.
O Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, determina, no seu artigo 6.º, que compete à Assembleia Municipal a aprovação do modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear e a fixação do número máximo de unidades orgânicas flexíveis e de subunidades orgânicas. De acordo com o artigo 7.º do mesmo diploma, compete à Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, criar, dentro dos limites fixados pelo órgão deliberativo, as unidades orgânicas flexíveis e definir as respetivas atribuições e competências, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 8.º, a criação de subunidades orgânicas, coordenadas por um coordenador técnico.
Assim, com fundamento no disposto nas alíneas m) do n.º 1 do artigo 25.º e k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e de conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, procede-se à adequação da estrutura interna da Câmara Municipal de Mértola, corporizada no presente Regulamento de Organização dos Serviços Municipais:
No âmbito das suas atribuições, os serviços municipais devem prosseguir os seguintes objetivos:
A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos e de formas de governança colaborativa, bem como, pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.
A organização dos serviços municipais visa promover uma organização dinâmica e um desenvolvimento sustentado e integrado, com vista à melhoria contínua em todas as suas áreas de atuação, designadamente:
As unidades e subunidades que compõem a estrutura interna adotam as seguintes categorias:
Constituem competências comuns às diversas unidades orgânicas, designadamente:
Constitui cargo de direção intermédia de 3.º grau na estrutura da Câmara Municipal de Mértola, o de chefe de núcleo, correspondendo a funções de coordenação e controlo de unidades funcionais, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada.
O titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau (chefe de núcleo) exerce, na respetiva unidade orgânica, as seguintes competências:
O titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau é recrutado, através de procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados por tempo indeterminado, integrados na carreira técnica superior, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
A remuneração do titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau é fixada no valor correspondente à 5.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.
As unidades de suporte e assessoria ao órgão executivo municipal compreendem os seguintes serviços, que funcionam na direta dependência do Presidente da Câmara ou Vereador a quem forem delegadas competências:
Ao Gabinete de Apoio às Freguesias compete:
À Secção de Administração Geral compete, designadamente:
À Secção de Atendimento compete, designadamente:
À Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património compete, designadamente:
Compete à Secção de Pessoal, designadamente:
Compete ao Serviço de Gestão Financeira, designadamente:
Compete ao Serviço de Recrutamento e Desenvolvimento Organizacional, designadamente:
Compete ao Serviço Técnico-Administrativo e de Apoio Geral, designadamente:
Compete ao Serviço de Desenvolvimento Social, Promoção da Saúde e Empregabilidade, designadamente:
Compete ao Serviço de Cooperação e Gestão da Rede Social, designadamente:
Compete ao Serviço de Educação e Gestão do Parque Escolar, designadamente:
Compete ao Serviço Técnico-Administrativo e de Apoio Geral, designadamente:
Compete ao Serviço de Cultura e Associativismo Cultural, designadamente:
Compete ao Serviço de Património e Museu de Mértola, designadamente:
Compete ao serviço de Biblioteca Municipal e Arquivo, designadamente:
Compete ao Serviço de Desporto e Associativismo Desportivo, designadamente:
À Secção de Apoio Técnico, Administrativo e Armazém compete, designadamente:
Compete ao Serviço de Obras Municipais, designadamente:
Compete ao Serviço de Ambiente e Serviços Urbanos, designadamente:
Compete ao Serviço de Transportes e Oficinas, designadamente:
À Secção Técnico-Administrativa de Apoio aos Procedimentos Urbanísticos compete, designadamente:
Compete ao Serviço de Planeamento, Ordenamento e Gestão Territorial e Urbana, designadamente:
Compete ao Serviço de Gestão Territorial, Estudos Urbanísticos e Projetos, designadamente:
Compete ao Serviço de Apoio à Reabilitação Urbana e Habitação, designadamente:
Ficam criadas as unidades orgânicas flexíveis e subunidades orgânicas que integram a estrutura orgânica desta autarquia, efetuando-se a sua implementação de acordo com as necessidades resultantes do planeamento e programação de atividades do Município e as limitações de ordem legal, de acordo com o Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
A organização interna dos serviços municipais está representada no organograma constante do Anexo ao presente Regulamento.
As dúvidas e omissões deste Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, em consonância com as normas legais em vigor.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, fica revogado o Regulamento de Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Mértola, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de janeiro de 2018, alterado e republicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de dezembro de 2018.
O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022, ou no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, caso essa publicação ocorra em data posterior.
ANEXO
Organograma
317223292