Aprovação do Regulamento de Apoio ao Transporte de Estudantes do Ensino Superior Residentes no Concelho de Mondim de Basto
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos n.º 7 e 8 do artigo 112.º, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no exercício das competências previstas nas alíneas c), d), h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º conjugado com o disposto na alínea hh) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma legal, na sua atual redação.
O presente Regulamento tem por objeto definir o apoio, a prestar pela Câmara Municipal de Mondim de Basto, com vista ao fornecimento de transporte a estudantes deslocados, residentes no concelho de Mondim de Basto, que frequentem instituições de ensino superior, sitas no território nacional continental, inscritos em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado ou mestre (mestrado integrado) e em cursos técnicos superiores profissionais, seja universidade ou instituto politécnico, públicos ou privados, bem como disciplinar a organização e o funcionamento do referido transporte.
Podem candidatar-se os estudantes que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
É causa de indeferimento liminar do requerimento de candidatura:
Compete aos serviços municipais responsáveis pela área de Educação a análise de todas as candidaturas à presente medida de Apoio ao Transporte aos estudantes do ensino superior.
Constituem direitos dos beneficiários:
A Câmara Municipal de Mondim de Basto reserva-se o direito de não autorizar a utilização e permanência no autocarro a estudantes que desrespeitem as normas de utilização constantes no presente Regulamento ou perturbem o normal desenrolar das viagens.
É da competência dos motoristas, para além dos demais deveres previstos na lei atualmente em vigor, participar ao Presidente da Câmara Municipal e/ou Vereador com competência delegada, todas as ocorrências que consubstanciem uma violação ao presente Regulamento.
Constituem causas de cessação imediata do apoio previsto no presente Regulamento, independentemente da sua modalidade:
O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia posterior à sua publicação, nos termos legais.
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