Projeto de Regulamento de Apoios Sociais da Freguesia de Benfica do Ribatejo
O presente Regulamento é elaborado com base no n.º 7 do artigo 112 e no artigo 241, ambos da Constituição da República Portuguesa, na alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º, alínea f) do n.º 1 do artigo 9 e alínea h) do n.º 1 do artigo 16, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, sua atual redação.
Para efeito do disposto no presente regulamento considera-se:
RPC = (R - DD)/N
em que:
RPC = Rendimento per capita;
R = Rendimento do agregado familiar referente ao mês anterior ao pedido;
DD = 1/12 das despesas dedutíveis do último ano;
N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar, acrescido de um coeficiente de valoração igual a 0,2 a multiplicar pelo número de elementos sem qualquer rendimento do agregado familiar.
A prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de acesso, designadamente no que refere aos rendimentos e à situação de carência, bem como o uso das verbas atribuídas para fins diversos dos que fundamentaram a sua concessão, implica a imediata suspensão dos apoios, a reposição das importâncias já prestadas e a impossibilidade de recorrer a qualquer outro pedido de idêntica natureza, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que ao caso couberem.
As omissões do presente regulamento serão supridas por deliberação do órgão Executivo.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia a seguir ao da sua publicação no Diário da República.
13 de janeiro de 2020. - A Presidente da Freguesia de Benfica do Ribatejo, Cândida Isabel da Conceição Lopes.
ANEXO I
Requerimento de Apoio Social
(ver documento original)
312919836