Aprova o Código de Conduta do Município da Golegã
O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, do artigo 7.º do DL n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que aprova o Regime Geral da Prevenção da Corrupção, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021 de 6 de abril, que aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, e da alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º e n.º 6 do artigo 25.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos e da alínea k) do n.º 1 do artigo 71.º e do artigo 75.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
O Código de Conduta aplica-se ao Presidente, Vereadores da Câmara Municipal da Golegã e a todos os trabalhadores e colaboradores do Município da Golegã independentemente da sua função, natureza do respetivo vínculo, posição hierárquica que ocupem ou unidade orgânica em que se enquadrem, incluindo aqueles que se encontrem em exercício de funções dirigentes, assessores ou membros dos gabinetes e aqueles que exerçam a sua atividade em regime de prestação de serviços, como voluntários ou no âmbito de estágio.
Os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã atuam em conformidade com a Constituição, a lei e o direito e zelam para que as decisões que afetem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos tenham fundamento legal.
Os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã regem-se por critérios de honestidade pessoal, respeito, discrição e integridade de carácter, que não se esgotam no mero cumprimento da lei, orientando a sua conduta à prossecução do interesse público.
No âmbito da sua atividade, os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã prosseguem o interesse público e em respeito dos direitos e interesses legalmente protegidos.
Os eleitos locais, dos dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã obrigam-se à proteção de dados pessoais que lhes sejam disponibilizados, estando sujeitos à observância das normas vigentes, incluindo o Código de Conduta e Privacidade de Dados Pessoais do Município da Golegã.
No exercício das suas funções, os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã devem:
O código de Conduta será publicitado nos temos da lei e será divulgado pelos eleitos locais, dirigentes intermédios, trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã, cumprindo aos dirigentes diligenciarem pelo seu efetivo conhecimento e observância.
A avaliação da eficácia e propostas de melhoria do Código de Conduta será efetuada pelo Gabinete de Auditoria Interna, mediante a realização de auditorias cujos resultados e eventuais propostas de medidas corretivas serão reportadas superiormente.
O Código de Conduta é revisto ordinariamente a cada três anos e extraordinariamente sempre que justificado em razão de alteração de atribuições ou da estrutura orgânica do Município da Golegã.
Com a entrada em vigor do Código de Conduta nos termos do artigo seguinte, é revogado o Código de Conduta do Município da Golegã de 27 de março de 2020.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, devendo ser, igualmente, publicitado nas páginas da Internet e intranet da Câmara Municipal da Golegã.
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