Regulamento da Comissão Municipal de Proteção de Pessoas Idosas
É criada a Comissões Municipal de Proteção do Idoso de Alijó, adiante designada por (CMPIA), entidade com funções de articulação, informação, promoção dos direitos e proteção das pessoas idosas de forma a garantir o seu bem-estar, dignidade e qualidade de vida.
O âmbito territorial do CMPIA é o concelho de Alijó.
Constituem objetivos da CMPIA:
Para a prossecução dos seus objetivos, compete em especial, à CMPIA:
A CMPIA funciona nas instalações do Município de Alijó, na rua General Alves Pedrosa, n.º 13 - localizada nos serviços de Ação Social do Município.
A intervenção dos membros da CMPIA relativamente à análise e acompanhamento de situações concretas pressupõe o consentimento da pessoa idosa ou de quem o represente.
O presente regulamento entra em vigor após ser dada publicidade nos termos legais em vigor.
312759748