Projeto do Regulamento das Distinções Honoríficas e Galardão da Chave de Honra
O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, das competências previstas nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos, do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos artigos 98.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
O presente regulamento tem como objeto instituir e definir as distinções honoríficas, a chave de honra e as insígnias a atribuir pelo Município de Paços de Ferreira, tendo em vista homenagear publicamente pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que se notabilizem pelos seus méritos, feitos ou contributos, bem como os trabalhadores ou colaboradores da autarquia que se distingam pelo exemplar desempenho das suas funções, e definir os respetivos critérios de atribuição e de uso.
O Município de Paços de Ferreira institui a chave de honra, bem como as distinções honoríficas a seguir referidas:
A chave de honra e as distinções honoríficas são atribuídas pela Câmara Municipal, por deliberação maioritária de todos os seus membros em efetividade de funções, por escrutínio secreto, mediante proposta do seu presidente, de qualquer dos vereadores ou da assembleia municipal.
As medalhas de ouro, de mérito e de bons serviços do Município de Paços de Ferreira podem ser concedidas a título póstumo.
A chave de honra do Município é um galardão municipal que se destina a homenagear:
A atribuição da chave de honra do município confere ao homenageado singular o título de «Cidadão Honorário de Paços de Ferreira» ou de «Entidade Honorária de Paços de Ferreira», tratando-se de pessoa coletiva.
A chave de honra do município é constituída por um módulo em liga de bronze com banho de ouro, com o brasão de armas do Município de Paços de Ferreira e os dizeres «Chave de Honra - Município de Paços de Ferreira» conforme modelo anexo ao presente regulamento, devendo ser guardada em estojo próprio.
Os homenageados com a chave de honra do município receberão uma correspondente insígnia, em forma circular e com as cores do município, contendo o brasão de armas do município de Paços de Ferreira e os dizeres «Chave de Honra - Município de Paços de Ferreira».
Os agraciados com a medalha de ouro do Município receberão uma correspondente insígnia, em forma circular e com as cores do município, contendo o brasão de armas do Município de Paços de Ferreira e os dizeres «Ouro - Município de Paços de Ferreira».
A medalha de mérito do Município de Paços de Ferreira destina-se a agraciar pessoas singulares ou coletivas de cujos atos resultem benefícios públicos muito significativos para o Município ou que, pelas suas qualidades humanas, intelectuais, políticas ou profissionais, se tenham destacado, pelo seu mérito, na região, no país ou no estrangeiro, em qualquer campo, designadamente, cultural, social, científico, desportivo, económico, empresarial ou cívico.
As medalhas de mérito compreendem os graus de Ouro, Prata e Cobre, conforme o valor relativo dos atos praticados.
Os agraciados com a medalha de mérito municipal receberão uma correspondente insígnia, em forma circular e com as cores do município, contendo o brasão de armas do Município de Paços de Ferreira e os dizeres «Mérito - Município de Paços de Ferreira».
A medalha de bons serviços ao município será atribuída por deliberação da Câmara Municipal mediante proposta de qualquer dos seus membros.
Os galardoados com a medalha de bons serviços receberão uma correspondente insígnia, em forma circular e com as cores do município, contendo o brasão de armas do Município de Paços de Ferreira e os dizeres «Bons Serviços - Município de Paços de Ferreira».
A atribuição de distinções honoríficas ou do galardão da chave de honra do município, previstos no presente regulamento, será titulada por diploma individual encimado pelo brasão de armas do Município de Paços de Ferreira, assinado pelo presidente da câmara municipal ou por quem legalmente o represente, autenticado com o selo em branco, em uso na autarquia, e onde constarão os elementos essenciais da distinção e as datas da deliberação e da assinatura do documento.
Quando se trate de distinção de pessoas coletivas que possuam estandarte oficial, a câmara municipal de Paços de Ferreira atribuirá, juntamente com a respetiva medalha, uma fita de seda, no comprimento conveniente, com as cores do município.
A atribuição de uma das distinções honoríficas previstas no presente regulamento não constitui impedimento para agraciamento ulterior da mesma pessoa singular ou coletiva, desde que se trate de distinção mais elevada.
As distinções honoríficas previstas no presente Regulamento deverão ser entregues ao agraciado em cerimónia solene e pública agendada para o efeito, a realizar preferencialmente no salão nobre dos Paços do Município ou noutro local de prestígio e, sempre que possível, no âmbito das festividades do Município.
O uso de distinções honoríficas, insígnias ou galardões atribuídos ao Município de Paços de Ferreira rege-se pela legislação que os instituiu, não estando abrangido pelo presente regulamento.
Perde direito ao uso das insígnias, no âmbito do presente regulamento, o agraciado que vier a ser condenado por crime comprovado, por sentença transitada em julgado, com pena superior a 5 anos, mediante deliberação da Câmara Municipal.
O presente regulamento revoga o regulamento em vigor sobre a mesma matéria.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
(ver documento original)
315771327