Aprova o Regulamento Municipal para Instalação de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos em Locais Públicos de Acesso Público em Domínio Público.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo da legislação e regulamentação em vigor, designadamente:
Serão excluídas as seguintes propostas:
Ponto de carregamento com potência de 3,7kW: 25 pontos;
Ponto de carregamento com potência de 7,4kW: 50 pontos;
Ponto de carregamento com potência de 11kW: 75 pontos;
Ponto de carregamento com potência de 22kW: 100 pontos;
As propostas são ordenadas por ordem crescente da área ocupada;
À proposta que propõe a área mais reduzida são atribuídos 100 pontos;
A pontuação atribuída a cada uma das propostas seguintes (previamente ordenadas por ordem crescente da área ocupada) é determinada reduzindo à pontuação da proposta anterior o valor de 100/N, em que “N” corresponde ao número de propostas válidas apresentadas para o lote.
CF= 1/3*P1+1/3*P2+1/3*P3
As licenças extinguem-se:
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete ao Município de Vouzela e às autoridades competentes.
O regime contraordenacional é o constante dos artigos 45.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho.
A tudo quanto não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente a legislação indicada no artigo 1.º deste Regulamento.
Os casos omissos são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Vouzela.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
318077779