Discussão pública do projeto do Regulamento do Estatuto do Provedor do Cidadão com Deficiência ou Incapacidade
O presente Regulamento estabelece a constituição da figura do Provedor do Cidadão com Deficiência ou Incapacidade de Vila Real e respetivo estatuto.
O presente projeto de Regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O Provedor exerce as suas funções com base em queixas apresentadas pelos munícipes, ou por iniciativa própria relativamente a factos que por qualquer outro modo cheguem ao seu conhecimento.
As funções do Provedor podem cessar antes do termo do mandato, nos seguintes casos:
O Provedor é independente e não pode ser exonerado por razões que tenham a ver com o exercício do seu cargo.
O Provedor deve guardar sigilo relativamente aos factos que tome conhecimento no exercício das suas funções.
Todos os serviços da Câmara e Empresas Municipais, sempre que solicitados, devem colaborar com o Provedor.
As recomendações e os pareceres do Provedor não têm natureza vinculativa, não tendo competência para anular, revogar ou modificar quaisquer decisões ou atos das entidades municipais, nem a sua intervenção suspende quaisquer prazos legais, regulamentares ou de qualquer outra natureza.
O recurso pelos munícipes ao Gabinete do Provedor não implica qualquer tipo de custo.
O Provedor envia anualmente ao Presidente da Câmara, durante o mês de setembro, o plano de atividades referente ao ano seguinte, com a previsão das ações e iniciativas previstas, e durante o mês de março, o relatório da sua atividade respeitante ao ano anterior, onde deverá constar, entre outras, as iniciativas tomadas, as queixas recebidas, as diligências efetuadas e os resultados obtidos.
Os encargos decorrentes do exercício das funções do Provedor constarão de uma rubrica própria no Orçamento da Câmara Municipal, afeta ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal.
A interpretação do presente regulamento, bem como a integração de lacunas e casos omissos, cabe ao Presidente da Câmara Municipal, ou quem este delegar, aplicando-se subsidiariamente o Código Procedimento Administrativo.
O Presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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