Primeira Revisão do PDM de Benavente
1 - O PDMB é constituído pelos seguintes elementos:
a) Regulamento e Anexos I e II que dele fazem parte integrante;
b) Planta de Ordenamento, desagregada nas seguintes plantas:
1.1 - Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo (1/25 000);
1.2 - Planta de Ordenamento - Unidades Operativas de Planeamento e Gestão (1/25 000);
1.3 - Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal (escala 1/25 000);
1.4 - Planta de Ordenamento - Carta de Riscos (1/25 000);
1.5 - Planta de Ordenamento - Zonamento Acústico (1/25 000);
c) Planta de Condicionantes, desagregada nas seguintes plantas:
2.1 - Planta de Condicionantes - RAN e AHVS (1/25 000);
2.2 - Planta de Condicionantes - REN (1/25 000);
2.3 - Planta de Condicionantes - Áreas Protegidas e Classificadas (1/25 000);
2.4 - Planta de Condicionantes - Áreas Percorridas por Incêndio (1/25 000);
2.5 - Planta de Condicionantes - Perigosidade de Incêndio Florestal (1/25 000);
2.6 - Planta de Condicionantes - Outras Condicionantes (1/25 000).
2 - Acompanham o PDMB os seguintes elementos:
a) Estudos de Caracterização do Território;
b) Relatório de Fundamentação das Opções do Plano;
c) Relatório Ambiental e Resumo Não Técnico;
d) Relatório de Compromissos Urbanísticos;
e) Programa de Execução;
f) Relatório de Ponderação da Discussão Pública;
g) Carta Educativa;
h) Mapa de Ruído.
3 - Acompanham ainda o PDMB as seguintes plantas:
3 - Planta de Enquadramento Regional (escala 1/100 000);
4 - Planta de Suporte Físico (escala 1/35 000);
5 - Planta da Estrutura Fundiária (escala 1/35 000);
6 - Planta da Situação Existente - Ocupação do Solo (escala 1/35 000);
7 - Planta da Situação Existente - Uso do Solo (escala 1/35 000);
8 - Planta da Estrutura e Forma Urbana (escala 1/35 000);
9 - Planta de Valores Naturais e Paisagísticos (escala 1/35 000);
10 - Planta de Valores Naturais e Habitats (escala 1/35 000);
11 - Planta de Valores Naturais e Avifauna (escala 1/35 000);
12 - Planta de Equipamentos - Geral (escala 1/35 000);
12.1 - Planta de Equipamentos - Áreas Urbanas de Benavente, Coutada Velha e Barrosa (escala 1/10 000);
12.2 - Planta de Equipamentos - Área Urbana de Samora Correia (escala 1/10 000);
12.3 - Planta de Equipamentos - Área Urbana de Santo Estêvão (escala 1/10 000);
13.1 - Planta de Funções e Volumetria - Áreas Urbanas de Benavente e Coutada Velha (escala 1/10 000);
13.2 - Planta de Funções e Volumetria - Área Urbana de Samora Correia (escala 1/10 000);
13.3 - Planta de Funções e Volumetria - Áreas Urbanas de Barrosa e Santo Estêvão (escala 1/10 000);
14 - Planta de Infraestruturas - Rede de Abastecimento de Água (escala 1/35 000);
15 - Planta de Infraestruturas - Rede de Saneamento (escala 1/35 000);
16 - Planta de Valores Patrimoniais (escala 1/35 000);
17 - Planta da Malha Viária e Transportes (escala 1/50 000 e 1/25 000);
18 - Planta de Atividades Económicas (escala 1/35 000).
Para efeitos do presente Regulamento, são adotados os conceitos técnicos fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, os demais conceitos definidos na legislação e regulamentos aplicáveis, e ainda, os seguintes:
Entende-se por cércea a dimensão vertical da edificação, cotada a partir do ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados, mas excluindo acessórios: chaminés, casa de máquinas de ascensores, depósitos de água, etc.;
O Sistema Urbano do Município corresponde ao conjunto de áreas urbanas devidamente identificados na Planta de Ordenamento como Solo Urbano, para os quais foi estabelecida uma hierarquia em quatro níveis diferenciados de, dinâmica, consolidação e funções:
Integra a Reserva Natural do Estuário do Tejo (RNET), a Rede Natura 2000 com exclusão da área urbana de Samora Correia, as áreas de risco - zonas ameaçadas pelas cheias e as áreas com riscos de erosão, os leitos dos cursos de água classificados como REN, as faixas non aedificandi da Rede Viária Supra Municipal (A 10 e A 13), o Espaço Natural do Solo Rural (RN) e o Espaço Verde do Solo Urbano (UV).
O Espaço Afeto a Atividades Industriais (RAI) integra sete áreas vocacionadas para o desenvolvimento de atividades industriais diretamente ligadas ao aproveitamento de produtos agrícolas, florestais e pecuários:
Até à sua instalação aplica-se o disposto na Subsecção II, da presente Secção.
O Espaço de Recursos Geológicos (RRG) integra as seguintes áreas vocacionadas para o desenvolvimento de atividades de exploração de massas minerais onde se incluem as explorações existentes no Município:
As Áreas de Edificação Dispersa (RED) correspondem a espaços existentes, onde coexistem usos agrícolas e funções urbanas. Pretende-se a sua contenção, ordenamento e infraestruturação com recurso a soluções apropriadas às suas características.
As Áreas de Edificação Dispersa admitem as seguintes ocupações e utilizações:
A bolsa virtual poderá vir a ser atribuída de acordo com a procura e mediante contratualização entre o Município e o promotor.
Os Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT) correspondem a núcleos de concentração da oferta de alojamento turístico e respetivos equipamentos e serviços de apoio, em particular a tipologia Conjunto Turístico (resort), a ocorrer no interior das AVT, designadamente enquanto atividade compatível com as categorias de uso do solo dominantes, nos termos definidos no presente regulamento e de acordo com o regime estabelecido no presente Capítulo.
Encontram-se assinalados na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, 41 Sítios com interesse para o desenvolvimento de projetos na área do turismo, do recreio e do lazer que possibilitam o desenvolvimento de uma rede de sítios com alojamento turístico, infraestruturas e equipamentos, com o objetivo de valorização dos recursos naturais, culturais e patrimoniais locais.
As ocupações e usos admitidos, bem assim como a edificabilidade, devem respeitar as normas definidas no artigo 48.º e do presente Regulamento.
O Espaço Central destina-se à localização e implantação de atividades, funções e instalações com fins habitacionais, comerciais e de serviços, equipamentos de utilização coletiva, públicos ou privados, edificados ou não, e ainda, empreendimentos turísticos, indústrias e armazéns, compatíveis com a envolvente urbana. Admite as ocupações inerentes aos usos descritos, e ainda, a título excecional, instalações e edificações para atividades pecuárias em detenção caseira.
(ver documento original)
O Espaço Residencial destina-se à localização e implantação de atividades, funções e instalações com fins habitacionais, comerciais e de serviços, incluindo equipamentos de utilização coletiva, públicos ou privados, edificados ou não, e, empreendimentos turísticos, indústrias e armazéns, compatíveis com a envolvente urbana, e ainda, instalações e edificações para atividades pecuárias em detenção caseira. Admite as ocupações inerentes aos usos descritos.
(ver documento original)
O Espaço Urbano de Baixa Densidade destina-se à localização e implantação de atividades, funções e instalações com fins habitacionais, comerciais e de serviços, incluindo equipamentos de utilização coletiva, públicos ou privados, edificados ou não, e, empreendimentos turísticos, indústrias e armazéns compatíveis com a envolvente urbana, e ainda, instalações e edificações para atividades pecuárias em detenção caseira. Admite as ocupações inerentes aos usos descritos.
(ver documento original)
O Espaço de Atividades Económicas (UAE) corresponde às áreas industriais de Benavente e de Samora Correia que apresentam uma elevada concentração de atividades industriais, de armazenagem e serviços com as adequadas condições de infraestruturação.
O Espaço de Atividades Económicas, destina-se à localização e implantação de atividades industriais, de armazenagem e serviços, e ainda, à instalação de usos complementares e compatíveis nomeadamente, atividades comerciais, de restauração e bebidas e, empreendimentos turísticos. Admite as ocupações inerentes aos usos descritos.
O Espaço Verde admite a instalação de equipamentos coletivos e infraestruturas de apoio desde que compatíveis com a vocação destas áreas e desde que reconhecido o seu interesse municipal, bem como instalações agrícolas de apoio às hortas urbanas.
A edificabilidade no Espaço Verde está condicionada aos seguintes parâmetros urbanísticos:
O Solo Urbanizável pode ser objeto de transformação urbanística mediante prévia programação enquadrada em Planos de Urbanização, Planos de Pormenor e/ou Unidades de Execução.
No Solo Urbanizável, excecionalmente, pode ser dispensada a elaboração de Plano de Urbanização, Plano de Pormenor e/ou da Unidade de Execução para a urbanização e edificação sempre que, as soluções propostas assegurem uma correta articulação formal e funcional com o Solo Urbanizado, não prejudiquem o ordenamento urbanístico da área envolvente e os prédios a ser abrangidos pela operação urbanística sejam contíguos com a zona urbanizada ou com áreas que, embora não contíguas, tenham adquirido características semelhantes àquela através de ações de urbanização ou edificação.
O Espaço Residencial destina-se, predominantemente, à função residencial, sem prejuízo da presença de outras funções urbanas complementares e qualificadoras como sejam, atividades e instalações comerciais e de serviços, equipamentos de utilização coletiva, públicos ou privados, edificados ou não, e, empreendimentos turísticos, indústrias e armazéns, compatíveis com a envolvente urbana, e ainda, instalações e edificações para atividades pecuárias em detenção caseira. Admite as ocupações inerentes aos usos descritos.
(ver documento original)
O Espaço Urbano de Baixa Densidade destina-se, predominantemente, à função residencial, sem prejuízo da presença de outras funções urbanas complementares e qualificadoras como sejam, atividades e instalações comerciais e de serviços, equipamentos de utilização coletiva, públicos ou privados, edificados ou não, e, empreendimentos turísticos, indústrias e armazéns compatíveis com a envolvente urbana, e ainda, instalações e edificações para atividades pecuárias em detenção caseira. Admite as ocupações inerentes aos usos descritos.
(ver documento original)
O Espaço de Atividades Económicas destina-se, preferencialmente, ao acolhimento e instalação de estruturas empresariais e revela aptidão para a instalação de programas diversificados de âmbito empresarial, armazenagem, equipamentos, tecnológico, gestão de resíduos não perigosos e/ou não poluentes e outros domínios. Admite as ocupações inerentes aos usos descritos, nomeadamente, atividades industriais, de armazenagem e serviços, e ainda, a instalação de programas de uso complementares e compatíveis, como, comércio, restauração e bebidas e, empreendimentos turísticos.
O Espaço de Uso Especial, subcategoria Equipamento, destina-se à localização e implantação de equipamentos públicos ou privados de âmbito municipal na área social, educativa e desportiva, bem como à instalação de atividades comerciais e de serviços de apoio aos equipamentos. Admite as ocupações inerentes aos usos descritos.
A edificabilidade no Espaço de Uso Especial - Equipamento, em Solo Urbanizável, deve observar os seguintes parâmetros urbanísticos:
As Áreas de Risco ao uso do solo delimitadas na Planta de Ordenamento - Carta de Riscos, correspondem a:
Nas Áreas de Risco referidas no artigo anterior aplica-se o respetivo regime legal em vigor.
Nas zonas definidas nos números anteriores aplica-se o respetivo regime legal em vigor.
No seguimento da RCM n.º 85/2008, de 8 de maio de 2008, é identificada na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, a Área de Reserva para futuro NAL (Novo Aeroporto de Lisboa).
Vestígios Arqueológicos com Interesse
Em Solo Urbanizado a execução do PDMB processa-se, dominantemente, através do recurso a operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, excetuando-se as situações em que o Município venha a condicionar o aproveitamento urbanístico através da delimitação de Unidades de Execução.
Em Solo Urbanizável a execução do PDMB processa-se em acordo com os sistemas de execução previstos no RJIGT, e nos termos definidos nos artigos 74.º e 75.º do presente Regulamento.
A Câmara Municipal pode condicionar o licenciamento ou autorização de operações urbanísticas à realização de operações de reparcelamento urbano, podendo estas envolver associação de proprietários e, eventualmente, o Município, quando considere como desejável proceder à reestruturação cadastral por motivos de aproveitamento do solo, melhoria formal e funcional do espaço urbano e de concretização do PDMB.
A Câmara Municipal, mediante vistoria requerida pelos interessados destinada a verificar a conformidade do projeto de arquitetura com as normas aplicáveis, pode licenciar ou admitir comunicação prévia de edificações existentes, desde que:
Sem prejuízo dos direitos já atribuídos por atos de controlo prévio precedentes, o disposto nos artigos 52.º a 56.º e, nos artigos 36.º a 38.º do presente Regulamento aplica-se, retroativamente, às obras de construção realizadas no território Municipal na vigência do PDMB inicial publicado no Diário da República de 7 de dezembro de 1995, com posteriores alterações, que o presente PDMB substitui, respetivamente, às categorias "Área Urbanizada Mista", "Zona a Preservar" e "Zona Consolidada", do "Espaço Urbano" e, à categoria de "Área Agrícola não incluída na RAN" do Espaço Agrícola.
Quando se verificarem alterações à legislação referenciada no presente Regulamento, as remissões expressas que para ela forem feitas, consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação.
A qualquer situação não prevista nas presentes disposições regulamentares aplica-se o disposto na demais legislação vigente.
O presente Plano revoga o Plano de Pormenor de Vale Tripeiro, em Benavente, publicado no Diário da República, 1.ª série - B, n.º 21, de 25 de janeiro de 1995, com alteração publicada no Diário da República, 1.ª série - B, n.º 193, de 22 de agosto de 2002.
O PDMB deverá ser revisto decorrido o prazo de dez anos, a contar da data da respetiva entrada em vigor sem prejuízo de poder ser alterado, revisto ou suspenso nos termos legais.
O PDMB entra em vigor no dia da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Valores Patrimoniais
Património Arquitetónico
Imóveis Classificados
Imóveis de Interesse Público:
Benavente
IIP01 - Cruzeiro e Adro, Largo do Calvário, Benavente
(Decreto n.º 42692, de 30 de novembro de 1959;
IIP02 - Pelourinho, Praça do Município, Benavente
(Decreto n.º 23 122, de 11 de outubro de 1933);
Samora Correia
IIP03 - Igreja de Nossa Senhora de Oliveira, Praça da República, Samora Correia
(Decreto n.º 41191, de 18 de julho de 1957).
Imóvel Proposto para Classificação:
Samora Correia
IPC01 - Fachada do Palácio do Infantado, Praça da República, Samora Correia.
Outros Imóveis Com Interesse
Arquitetura Civil e Religiosa:
Benavente
AR01 - Biblioteca Municipal de Benavente, Casa Calheiros, Rua Fernando Oliveira n.º 29, Rua José Justino Lopes n.os 47 e 49 e Rua do Pinheiro n.º 49, Benavente;
AR02 - Cine Teatro de Benavente, Rua Luís Godinho, Benavente;
AR03 - Conjunto Urbano, Praça da República, incluindo Edifícios sitos nos n.os 13 a 17 e n.os 29 e 30, Benavente;
AR04 - Convento de Jericó, freguesia de Benavente;
AR05 - Edifício com mirante em ferro, Rua Dr. Francisco Sousa Dias n.os 39 a 45, Benavente;
AR06 - Edifício do antigo Celeiro da Companhia das Lezírias, Largo do Calvário n.º 7, Benavente;
AR07 - Edifício dos Paços do Concelho com torre em ferro, Praça do Município, Benavente;
AR08 - Edifício Solar de Benavente, Largo Duarte Lopes n.os 1 a 3 e Rua Dr. Domingos F. Pedrosa n.º 23;
AR09 - Fonte de Santo António, Jardim de Santo António, Benavente;
AR10 - Frente do Cemitério com jardim encerrado, Rua Dr. António Gabriel Ferreira Lourenço, Benavente;
AR11 - Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Benavente, construção inicial, Benavente;
AR12 - Igreja da Misericórdia e Capela Mortuária, Rua Luís Godinho, Benavente;
AR13 - Miradouro, incluindo, muros, varandim e arborização, Avenida das Acácias, Benavente;
AR14 - Miradouro, incluindo, muros, varandim e arborização, Largo do Calvário, Benavente;
AR15 - Miradouro, incluindo, muros e varandim, Rua Luís de Camões, Benavente;
AR16 - Moinho, Bairro da Solidariedade, Benavente;
AR17 - Moinho, Rua Alto dos Moinhos, Benavente;
AR18 - Moinho, Rua do Moinho, Benavente;
AR19 - Museu Municipal de Benavente, Rua Luís de Camões n.º 8, Benavente;
AR20 - Núcleo Museológico Agrícola, antigo Matadouro Municipal, Largo de Santo André n.os 35 a 39, Benavente;
AR21 - Parque 25 de Abril, incluindo jardim e coreto, Benavente;
Samora Correia
AR22 - Capela da Misericórdia, Rua Almirante Cândido dos Reis n.º 14, Samora Correia;
AR23 - Conjunto Urbano, Largo 25 de Abril (antigo Largo do Calvário) incluindo Edifício do antigo Celeiro da Companhia das Lezírias e varandim, Samora Correia;
AR24 - Conjunto Rural da Companhia das Lezírias, Quinta da Murteira, Samora Correia;
AR25 - Conjunto Urbano, Praça da República, incluindo arborização, Igreja Matriz, Palácio do Infantado e Casa Museu Justino João, Samora Correia;
AR26 - Edifício da Companhia das Lezírias, gaveto da Rua Almirante Cândido dos Reis com a Rua Dr. Manuel dos Santos Bernardo Gonçalves n.os 3 e 5, Samora Correia;
AR27 - Edifício do antigo Rádio Clube Português, Samora Correia;
AR28 - Edifício do Depósito de Material Agrícola da Companhia das Lezírias, Rua da Liberdade, Samora Correia;
AR29 - Fonte do Concelho, Rua Fonte do Concelho, Samora Correia;
AR30 - Fonte dos Escudeiros, incluindo lavadouro Municipal e jardim, Rua Fonte dos Escudeiros, Samora Correia;
AR31 - Frente Urbana e Conjunto de Acomodações Agrícolas da Companhia das Lezírias, Rua do Povo Livre, n.os 2 a 26, Samora Correia;
Santo Estêvão
AR32 - Edifício da antiga Escola Primária, Rua Manuel Martins Alves n.º 18, Santo Estêvão;
AR33 - Igreja de Santo Estêvão, Largo da Igreja, Santo Estêvão;
Barrosa
AR34 - Capela de São Brás, São Brás, freguesia da Barrosa.
Assentos de Lavoura:
Benavente
AL01 - Herdade de Bilrete, freguesia de Benavente;
AL02 - Monte Alegre - freguesia de Benavente;
AL03 - Monte da Amieira, freguesia de Benavente;
AL04 - Monte da Foz, freguesia de Benavente;
AL05 - Monte da Saúde, freguesia de Benavente;
AL06 - Monte da Sesmaria da Asseiceira, freguesia de Benavente;
AL07 - Monte de Almada, freguesia de Benavente;
AL08 - Monte de Trejoito, freguesia de Benavente;
AL09 - Monte do Gato, freguesia de Benavente;
AL10 - Quinta da Mata de El-Rei, freguesia de Benavente;
AL11 - Quinta das Gatinheiras, freguesia de Benavente;
AL12 - Vale de Estacas, freguesia de Benavente;
Samora Correia
AL13 - Belchior, freguesia de Samora Correia;
AL14 - Caniceira, freguesia de Samora Correia;
AL15 - Casal dos Apupos, freguesia de Samora Correia;
AL16 - Casal Mosqueiro, freguesia de Samora Correia;
AL17 - Catapereiro, freguesia de Samora Correia;
AL18 - Espadanal, freguesia de Samora Correia;
AL19 - Herdade de Camarate, freguesia de Samora Correia;
AL20 - Herdade de Pancas, freguesia de Samora Correia;
AL21 - Malhada de Meias, freguesia de Samora Correia;
AL22 - Monte Bate Orelhas, freguesia de Samora Correia;
AL23 - Monte Bernardo, freguesia de Samora Correia;
AL24 - Monte Caído, freguesia de Samora Correia;
AL25 - Monte da Adema, freguesia de Samora Correia;
AL26 - Monte da Amoreira, freguesia de Samora Correia;
AL27 - Monte da Baracha, freguesia de Samora Correia;
AL28 - Monte de Santo Isidro, freguesia de Samora Correia;
AL29 - Monte do Braço de Prata, freguesia de Samora Correia;
AL30 - Monte Sapal, freguesia de Samora Correia;
AL31 - Monte Vale Cobrão, freguesia de Samora Correia;
AL32 - Paul da Vala, freguesia de Samora Correia;
Santo Estêvão
AL33 - Monte dos Condes, freguesia de Santo Estêvão;
AL34 - Monte dos Duques, freguesia de Santo Estêvão;
AL35 - Quinta dos Gamos, freguesia de Santo Estêvão.
Património Arqueológico
Vestígios Arqueológicos com Interesse
VA01 - Courela das Caveiras, necrópole, freguesia de Benavente;
VA02 - Herdade da Parreira, villa romana, freguesia da Barrosa;
VA03 - Monte da Garrocheira, fornos romanos, freguesia de Benavente;
VA04 - Paul de Belmonte, atalaia, freguesia de Samora Correia.
Património paisagístico
Árvores classificadas
Árvores de Interesse Público:
AIP01 - Alinhamento de Palmeiras da Califórnia, Washingtonia filífera (L. Linden) H. Wendl, Porta de Armas da Carreira de Tiro de Alcochete, freguesia de Samora Correia
(Classificação: Aviso n.º 7 de 2010-05-05, Autoridade Florestal Nacional);
AIP02 - Árvore Isolada, Pinus pinea L. (pinheiro manso), Herdade de Pancas, freguesia de Samora Correia
(Classificação: D.G. n.º 121, 2.ª série de 1943-05-26).
ANEXO II
Unidades Operativas de Planeamento e Gestão
Programa de intervenção
UOPG 1 - Parque Desportivo e de Lazer dos Camarinhais, Benavente
1 - A UOPG 1 corresponde à área de expansão localizada a Poente de Benavente, atualmente utilizada como centro desportivo municipal, onde existe um estádio de futebol, uma pista de atletismo e um parque de campismo. Esta área, inserida em Solo Urbanizável, Espaço de Uso Especial afeto a Equipamento, abrange propriedades da Santa Casa da Misericórdia de Benavente e do Município de Benavente.
2 - Objetivos:
a) Dotar o Município de um espaço de equipamento, recreio e lazer, associado a uma estrutura de importância e dimensão regional (parque urbano, zona de eventos);
b) Valorizar o património paisagístico;
c) Tratar os elementos naturais existentes no local, integrando-os no desenho urbano;
d) Promover a relação "urbano - rural";
e) Dinamizar o espaço desportivo, de recreio e lazer;
f) Requalificar o parque de campismo;
g) Acolher projetos de caris social;
h) Estruturar e programar a ocupação.
3 - Parâmetros e execução:
a) A urbanização e edificação devem ser precedidas de Unidades de Execução para a totalidade da UOPG, sem que tal comprometa a solução de conjunto, exceto se enquadrada por Plano de Urbanização ou Plano de Pormenor;
b) Os parâmetros urbanísticos de referência são os estabelecidos para a respetiva classe e categoria de espaço ou os que vierem a ser definidos em Plano de Pormenor;
c) A intervenção pode ser faseada de modo a torná-la exequível.
UOPG 2 - Pólo I - Benavente
1 - A UOPG 2 corresponde à área de expansão marginal à EN 118, contígua ao espaço industrial existente, onde já se encontram instaladas algumas unidades industriais. Esta área, inserida em Solo Urbanizável, Espaço de Atividades Económicas e Espaço Residencial, está hoje potenciada pela proximidade do nó da A10 - Benavente.
2 - Objetivos:
a) Reforçar o papel do Município no contexto metropolitano, não só como espaço habitacional qualificado alternativo, mas também e sobretudo, como espaço de múltiplas funções terciárias que concorrem para a criação de uma rede supramunicipal de espaços diferenciados e complementares do tecido urbano concelhio e regional;
b) Promover e articular esta área com o novo eixo viário proposto, variante à travessia de Benavente;
c) Valorizar o património paisagístico;
d) Tratar os elementos naturais existentes no local integrando-os no desenho urbano;
e) Promover a relação "urbano - rural";
f) Preservar e valorizar os povoamentos mistos de sobreiro e pinheiro;
g) Estruturar o Espaço de Atividades Económicas contribuindo para uma imagem de qualidade e modernidade.
3 - Parâmetros e execução:
a) A urbanização e edificação devem ser precedidas de Unidades de Execução para a totalidade da UOPG, sem que tal comprometa a solução de conjunto, exceto se enquadrada por Plano de Urbanização ou Plano de Pormenor;
b) Os parâmetros urbanísticos de referência são os estabelecidos para as respetivas classes e categorias de espaço ou os que vierem a ser definidos em Plano de Pormenor;
c) A intervenção pode ser faseada de modo a torná-la exequível.
UOPG 3 - Pólo II - Benavente
1 - A UOPG 3 corresponde ao desenvolvimento do Espaço de Atividades Económicas de Benavente programado e sustentado numa lógica de influência do nó da A10 - Benavente. Para esta área, inserida em Solo Urbanizável, Espaço de Atividades Económicas, perspetiva-se a criação de um pólo empresarial vocacionado para receber empresas "amigas do ambiente".
2 - Objetivos:
a) Reforçar o papel do Município no contexto metropolitano, sobretudo como espaço de múltiplas funções terciárias que concorrem para a criação de uma rede supramunicipal de espaços diferenciados e complementares do tecido urbano concelhio e regional;
b) Valorizar o património paisagístico;
c) Tratar os elementos naturais existentes no local integrando-os no desenho urbano;
d) Promover a relação "urbano - rural";
e) Preservar e valorizar os povoamentos mistos de sobreiro e pinheiro;
f) Estruturar o Espaço de Atividades Económicas contribuindo para uma imagem de qualidade e modernidade.
3 - Parâmetros e execução:
a) A urbanização e edificação devem ser precedidas de Unidades de Execução para a totalidade da UOPG, sem que tal comprometa a solução de conjunto, exceto se enquadrada por Plano de Urbanização ou Plano de Pormenor;
b) Os parâmetros urbanísticos de referência são os estabelecidos para a respetiva classe e categoria de espaço ou os que vierem a ser definidos em Plano de Pormenor;
c) A intervenção pode ser faseada de modo a torná-la exequível.
UOPG 4 - Pólo III - freguesia de Benavente
1 - A UOPG 4 corresponde à área localizada entre o espaço industrial existente de Benavente e a Coutada Velha onde se encontram instaladas algumas unidades industriais/armazenais. Esta área, hoje potenciada pelo novo quadro de acessibilidades, insere-se em Solo Urbanizável, Espaço de Atividades Económicas.
2 - Objetivos:
a) Resolver problemas inerentes à dispersão da pequena atividade industrial e da sua compatibilização com o meio urbano envolvente;
b) Valorizar o património paisagístico;
c) Tratar os elementos naturais existentes no local integrando-os no desenho urbano;
d) Criar um espaço de atividades económicas estruturado, contribuindo para uma imagem de qualidade e modernidade;
e) Promover e articular esta área com o novo quadro de acessibilidades.
3 - Parâmetros e execução:
a) A urbanização e edificação devem ser precedidas de Unidades de Execução para a totalidade da UOPG, sem que tal comprometa a solução de conjunto, exceto se enquadrada por Plano de Urbanização ou Plano de Pormenor;
b) Os parâmetros urbanísticos de referência são os estabelecidos para a respetiva classe e categoria de espaço ou os que vierem a ser definidos em Plano de Pormenor;
c) A intervenção pode ser faseada de modo a torná-la exequível.
UOPG 5 - Pólo IV - Coutada Velha, freguesia de Benavente
1 - A UOPG 5 corresponde à área contígua à Coutada Velha, onde existem atualmente duas pecuárias. Esta área, inserida em Solo Urbanizável, Espaço de Atividades Económicas, está hoje potenciada pelo novo quadro de acessibilidades.
2 - Objetivos:
a) Reconverter a atividade pecuária;
b) Resolver problemas inerentes à dispersão da pequena atividade industrial e da sua compatibilização com o meio urbano envolvente;
c) Valorizar o património paisagístico;
d) Criar um espaço de atividades económicas estruturado, contribuindo para uma imagem de qualidade e modernidade;
e) Promover e articular esta área com o novo quadro de acessibilidades.
3 - Parâmetros e execução:
a) A urbanização e edificação devem ser precedidas de Unidades de Execução para a totalidade da UOPG, sem que tal comprometa a solução de conjunto, exceto se enquadrada por Plano de Urbanização ou Plano de Pormenor;
b) Os parâmetros urbanísticos de referência são os estabelecidos para a respetiva classe e categoria de espaço ou os que vierem a ser definidos em Plano de Pormenor;
c) A intervenção pode ser faseada de modo a torná-la exequível.
UOPG 6 - Pólo V - Murteira, Samora Correia
1 - A UOPG 6 corresponde à área de expansão, marginal à variante à travessia de Samora Correia. Nesta área, contígua ao importante espaço industrial existente, encontram-se instaladas unidades industriais/armazenais. Insere-se em Solo Urbanizável, Espaço de Atividades Económicas.
2 - Objetivos:
a) Assegurar a possibilidade de ampliação do pólo de atividades económicas já existente;
b) Valorizar o património paisagístico;
c) Tratar os elementos naturais existentes no local, integrando-os no desenho urbano;
d) Promover a relação "urbano - rural";
e) Estruturar o espaço industrial contribuindo para uma imagem de qualidade e modernidade;
f) Promover e articular esta área com o novo eixo viário, variante à travessia de Samora Correia.
3 - Parâmetros e execução:
a) A urbanização e edificação devem ser precedidas de Unidades de Execução para a totalidade da UOPG, sem que tal comprometa a solução de conjunto, exceto se enquadrada por Plano de Urbanização, Plano de Pormenor ou Operação de Loteamento;
b) Os parâmetros urbanísticos de referência são os estabelecidos para a respetiva classe e categoria de espaço ou os que vierem a ser definidos em Plano de Pormenor;
c) A intervenção pode ser faseada de modo a torná-la exequível.
UOPG 7 - Foros de Almada, freguesia de Santo Estêvão
1 - A UOPG 7 corresponde à área de expansão contígua à malha urbana existente dos Foros de Almada. Insere-se em Solo Urbanizável, Espaço Residencial.
2 - Objetivos:
a) Qualificar o tecido urbano local criando um espaço urbano de qualidade, privilegiando a integração com a estrutura natural envolvente;
b) Criar uma nova centralidade partilhada pela função residencial e também terciária, associada à presença de espaços verdes urbanos como fator de distinção;
c) Valorizar o património paisagístico;
d) Promover a relação "urbano - rural";
e) Estruturar e programar a ocupação.
3 - Parâmetros e execução:
a) A urbanização e edificação devem ser precedidas de Unidades de Execução para a totalidade da UOPG, sem que tal comprometa a solução de conjunto, exceto se enquadrada por Plano de Urbanização, Plano de Pormenor ou Operação de Loteamento;
b) Os parâmetros urbanísticos de referência são os estabelecidos para a respetiva classe e categoria de espaço ou os que vierem a ser definidos em Plano de Pormenor.
UOPG 8 - RARET - Equipamento Estruturante, freguesia de Benavente
1 - A UOPG 8 corresponde à área contígua à Barrosa, marginal à EM 515, onde esteve anteriormente instalado o centro radioelétrico, RARET. Esta área, propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Benavente, insere-se em Solo Rural, Espaço Destinado a Equipamentos e Outras Estruturas ou Ocupações Compatíveis Com o Solo Rural afeto a Equipamento e Espaço Florestal de Produção.
2 - Objetivos:
a) Acolher projetos de caris social que satisfaçam as carências evidenciadas;
b) Instalar equipamentos de apoio ao recreio e ao lazer;
c) Reabilitar o existente;
d) Valorizar o património paisagístico;
e) Tratar os elementos naturais existentes no local integrando-os no desenho do espaço;
f) Preservar e valorizar os povoamentos de sobreiro;
g) Estruturar e programar a ocupação.
3 - Parâmetros execução:
a) A urbanização e edificação devem ser precedidas de Unidades de Execução para a totalidade da UOPG, sem que tal comprometa a solução de conjunto, exceto se enquadrada por Plano de Urbanização ou Plano de Pormenor;
b) Os parâmetros urbanísticos de referência são os estabelecidos para as respetivas classes e categorias de espaço ou os que vierem a ser definidos em Plano de Pormenor;
c) A intervenção pode ser faseada de modo a torná-la exequível.
UOPG 9 - Pólo VI - Santo Estêvão
1 - A UOPG 9 corresponde à área localizada a Poente de Santo Estêvão e contígua ao eixo viário designado por EN 118-1. Esta área, propriedade da Junta de Freguesia de Santo Estêvão, insere-se em Solo Rural, Espaço Florestal de Produção.
2 - Objetivos:
a) Dotar o Município e a freguesia de Santo Estêvão de uma zona de equipamentos de importância e dimensão regional que ofereça condições de competitividade com outros municípios, nomeadamente na fixação de população e no desenvolvimento de atividades económicas;
b) Acolher projetos de caris educativo, social e/ou desportivo;
c) Valorizar o património paisagístico;
d) Tratar os elementos naturais existentes no local integrando-os no desenho do espaço;
e) Preservar e valorizar os povoamentos de sobreiro;
f) Estruturar e programar a ocupação.
3 - Parâmetros e execução:
a) A ocupação deve ser precedida de Plano de Pormenor;
b) Os parâmetros urbanísticos de referência são os estabelecidos para a respetiva classe e categoria de espaço ou os que vierem a ser definidos em Plano de Pormenor.
UOPG 10 - Herdade do Trejoito, freguesia de Benavente
1 - A UOPG 10 corresponde à área localizada na freguesia de Benavente, contígua ao eixo viário designado por EN 118-1. Insere-se em Solo Rural, Espaços Agrícola e Florestal.
2 - Objetivos:
a) Promover a identidade regional e a dinamização do território Municipal através do desenvolvimento de atividades económicas na área do turismo e lazer;
b) Acolher projetos de forte componente turística que integrem, golfe, caça e desportos e atividades equestres ou outras âncoras;
c) Promover atividades de eco turismo e turismo da natureza;
d) Valorizar o património paisagístico;
e) Tratar os elementos naturais existentes no local integrando-os no desenho do espaço;
f) Estruturar e programar a ocupação de forma consentânea com o aproveitamento integrado e sustentável do solo;
g) Adotar formas urbanísticas qualificadas e que não contribuam para a dispersão;
h) Preservar e valorizar os povoamentos de sobreiro.
3 - Parâmetros e execução:
a) Sem prejuízo do disposto na Secção II do Capítulo IV do presente Regulamento, esta área deve ser objeto de Plano de Urbanização para a totalidade da UOPG que garanta a sua estruturação e de Plano ou Planos de Pormenor sempre que necessário;
b) Os parâmetros urbanísticos de referência são os estabelecidos para as respetivas classes e categorias de espaço ou os que vierem a ser definidos em Plano de Pormenor.
UOPG 11 - Mata do Duque, freguesia de Santo Estêvão
1 - A UOPG 11 corresponde à área localizada na freguesia de Santo Estêvão que integra um conjunto de parcelas autónomas classificadas no PDMB de 1995 como "Espaço Turístico". A dimensão, a localização na proximidade do nó da A13 - Santo Estêvão e as características biofísicas desta área, conferem-lhe vocação e apetência para o desenvolvimento de projetos no sector do turismo. Insere-se em Solo Rural, Espaços Agrícola e Florestal e, Espaço Destinado a Equipamentos e Outras Estruturas ou Ocupações Compatíveis Com o Solo Rural afeto a Equipamento.
2 - Objetivos:
a) Promover a identidade regional e a dinamização do território Municipal através do desenvolvimento de atividades económicas na área do turismo e lazer;
b) Acolher projetos de forte componente turística que integrem, golfe, caça e desportos e atividades equestres ou outras âncoras;
c) Promover atividades de eco turismo e turismo da natureza;
d) Valorizar o património paisagístico;
e) Tratar os elementos naturais existentes no local integrando-os no desenho do espaço;
f) Estruturar e programar a ocupação de forma consentânea com o aproveitamento integrado e sustentável do solo;
g) Preservar e valorizar os povoamentos de sobreiro e pinheiro.
3 - Parâmetros e execução:
a) Sem prejuízo do disposto na Secção II do Capítulo IV do presente Regulamento, esta área deve ser objeto de Plano ou Planos de Urbanização ou de Pormenor que garantam a sua estruturação;
b) Os parâmetros urbanísticos de referência são os estabelecidos para as respetivas classes e categorias de espaço ou os que vierem a ser definidos em Plano de Pormenor.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
46527 - ssaigt.dgterritorio.pt
46527 - ssaigt.dgterritorio.pt
46534 - ssaigt.dgterritorio.pt
46527 - ssaigt.dgterritorio.pt
46534 - ssaigt.dgterritorio.pt
46527 - ssaigt.dgterritorio.pt
46527 - ssaigt.dgterritorio.pt
46534 - ssaigt.dgterritorio.pt
46527 - ssaigt.dgterritorio.pt
46534 - ssaigt.dgterritorio.pt
46527 - ssaigt.dgterritorio.pt
46527 - ssaigt.dgterritorio.pt
46527 - ssaigt.dgterritorio.pt
46534 - ssaigt.dgterritorio.pt
46534 - ssaigt.dgterritorio.pt
46534 - ssaigt.dgterritorio.pt
46534 - ssaigt.dgterritorio.pt
46534 - ssaigt.dgterritorio.pt
46534 - ssaigt.dgterritorio.pt
46534 - ssaigt.dgterritorio.pt
46534 - ssaigt.dgterritorio.pt
46527 - ssaigt.dgterritorio.pt
46534 - ssaigt.dgterritorio.pt
611893339