Aprovação do Regulamento de Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau do Município de Aveiro
O presente regulamento estabelece o regime dos cargos de direção intermédia de 3.º grau do Município de Aveiro, no que concerne às suas competências, área, requisitos de recrutamento e respetiva remuneração, bem como júri de recrutamento, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 13.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, na redação em vigor.
Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados, por procedimento concursal, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam, cumulativamente:
A remuneração dos dirigentes intermédios de 3.º grau é a correspondente à 6.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 32 da carreira geral de Técnico Superior.
Em tudo que não esteja expressamente previsto neste Regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação.
O presente estatuto entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
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