Objecto e âmbito
O presente Regulamente estabelece as condições de prestação de serviços a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, adiante designadas por instalações, pelas entidades inspectoras.
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
Os arquivos relacionados com os processos de inspecções periódicas, reinspecções, inspecções extraordinárias e inquéritos a acidentes solicitados pela Câmara Municipal a uma EI ficarão à guarda desta, nas suas instalações, embora sendo propriedade da Câmara Municipal que os pode solicitar, no todo ou em parte, e a qualquer momento.
O presente Regulamento entra em vigor logo após a sua publicação no Diário da República.