Aprova o período de consulta pública do projeto de Regulamento Municipal do Cartão Calheta Jovem.
O presente regulamento define as condições de acesso, utilização, emissão e benefícios do Cartão Jovem do Concelho da Calheta, destinado a promover a participação e o bem-estar dos jovens residentes no concelho.
O Município reserva o direito de suspender ou cancelar o Cartão Jovem em caso de:
Os casos omissos serão analisados e decididos pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com o pelouro, garantindo o cumprimento dos princípios e finalidades do presente regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
320040064