Torna público ter sido assinado em Lisboa e em Camberra, em 15 de Julho de 2003, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, de 3 de Setembro de 2001
No presente Acordo:
outros termos utilizados no presente Acordo têm o mesmo significado que na Convenção, salvo se outro significado resultar do respectivo contexto.
Instituição competente, nos termos do artigo 1.º, alínea d), da Convenção, designa as seguintes instituições: Em relação a Portugal:
No continente - Instituto de Solidariedade e Segurança Social, o centro distrital de solidariedade e segurança social que abrange o interessado;
Na Região Autónoma dos Açores - Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, Angra do Heroísmo, o Centro de Prestações Pecuniárias que abrange o interessado;
Na Região Autónoma da Madeira - o Centro de Segurança Social da Madeira, Funchal;
No continente - Instituto de Solidariedade e Segurança Social, o centro distrital de solidariedade e segurança social que abrange o interessado;
Na Região Autónoma dos Açores - Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, Angra do Heroísmo, o Centro de Prestações Pecuniárias que abrange o interessado;
Na Região Autónoma da Madeira - o Centro de Segurança Social da Madeira, Funchal;
No continente - Instituto de Solidariedade e Segurança Social, o centro distrital de solidariedade e segurança social da área de residência do interessado;
Na Região Autónoma dos Açores - Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, o Centro de Prestações Pecuniárias, Angra do Heroísmo;
Na Região Autónoma da Madeira - o Centro de Segurança Social da Madeira, Funchal;
Em relação à Austrália:
Relativamente a Portugal - o Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, Lisboa;
Relativamente à Austrália:
Para efeitos da aplicação da legislação de uma Parte nos termos do artigo 8.º da Convenção, a instituição competente dessa Parte emite um certificado comprovativo de que o interessado continua sujeito à legislação dessa Parte e indicando o período de validade do mesmo.
Para efeitos da aplicação da legislação de uma Parte, nos termos do artigo 12.º da Convenção, a instituição competente dessa Parte emite, a pedido do empregado ou da sua entidade patronal, um certificado comprovativo de que o empregado ou a sua entidade patronal no que respeita a esse empregado, continua sujeito à legislação dessa Parte e indicando o período de validade do mesmo.
Em relação a Portugal, a referida instituição informa o organismo de ligação australiano daquela decisão por meio do formulário de ligação;
Em relação à Austrália, o respectivo organismo de ligação informa a instituição competente portuguesa daquela decisão por meio do formulário de ligação.
As instituições competentes ou os organismos de ligação de uma Parte podem solicitar à correspondente instituição competente ou ao organismo de ligação da outra Parte a verificação de factos que possam resultar na modificação, suspensão ou cessação das prestações concedidas ao abrigo da respectiva legislação.
Os organismos de ligação das duas Partes trocam, a pedido, informações sobre as estatísticas dos pagamentos efectuados em aplicação da Convenção, incluindo elementos sobre o número de titulares de prestações e o montante pago por cada tipo de prestação.
Disposições finais
O presente Acordo Administrativo entra em vigor na mesma data da Convenção e tem a mesma duração.
Assinado em Lisboa e em Camberra no dia 15 de Julho de 2003, em duplicado, em português e inglês, fazendo qualquer dos textos igualmente fé.
Pela Autoridade Competente da República Portuguesa:
Sebastião da Nóbrega Pizarro, director do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social.
Pela Autoridade Competente da Austrália:
Roger Andrew Barson, Assistant Secretary, International Department of Family and Community Services.
ADMINISTRATIVE ARRANGEMENT IMPLEMENTING THE AGREEMENT BETWEEN THE REPUBLIC OF PORTUGAL AND AUSTRALIA ON SOCIAL SECURITY.
In accordance with article 28 of the Agreement between the Republic of Portugal and Australia on Social Security made on 3 September 2001, the Competent Authorities of Portugal and Australia hereby make the Administrative Arrangement as set out in the following paragraphs to implement the Agreement.
PART I
General provisions
Section 1
Definitions
In this Arrangement:
other terms used in this Arrangement have the same meaning as in the Agreement unless their context in this Arrangement otherwise requires.
Section 2
Competent institutions
Competent institution under article 1, d), of the Agreement refers to the following institutions:
In relation to Portugal:
On the continent - Instituto de Solidariedade e Segurança Social, the centro distrital de solidariedade e segurança social where the person is insured;
In the Autonomous Region of the Azores - Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, Angra do Heroísmo, the centro de prestações pecuniárias where the person is insured;
In the Autonomous Region of Madeira - the Centro de Segurança Social da Madeira, Funchal;
On the continent - Instituto de Solidariedade e Segurança Social, the centro distrital de solidariedade e segurança social which covers the person concerned;
In the Autonomous Region of the Azores - the Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, Angra do Heroísmo, the centro de prestações pecuniárias which covers the person concerned;
In the Autonomous Region of Madeira - the Centro de Segurança Social da Madeira, Funchal;
On the continent - Instituto de Solidariedade e Segurança Social, the centro distrital de solidariedade e segurança social where the person resides;
In the Autonomous Region of the Azores - Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, the Centro de Prestações Pecuniárias, Angra do Heroísmo;
In the Autonomous Region of Madeira - the Centro de Segurança Social da Madeira, Funchal;
In relation to Australia:
Section 3
Liaison agencies
For Portugal - the Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, Lisboa;
For Australia:
PART II
Application of applicable legislation
Section 4
Certificate of social security coverage
When the legislation of a Party is applicable in accordance with article 8 of the Agreement, its competent institution will issue a certificate of coverage to the person concerned, affirming that the person continues to be subject to the legislation of the Party and stating the period for which the certificate is valid.
Section 5
Provisions for avoiding double coverage
When the legislation of a Party is applicable in accordance with article 12 of the Agreement, the Party's competent institution, at the request of the employed person or the employer of that person, will issue a certificate stating that the employed person or employer with respect to that person is subject to that Party's legislation and stating the period for which the certificate is valid.
PART III
Application of benefit provisions and claim processing
Section 6
Claim lodgement
Section 7
Claim processing
Section 8
Determination of benefit claims
In the case of Portugal, it will inform the liaison agency for Australia of that determination on a liaison form;
In the case of Australia, its liaison agency will inform the competent institution for Portugal of that determination on a liaison form.
Section 9
Medical examination
PART IV
Miscellaneous provisions
Section 10
Mutual assistance
The competent institutions or liaison agencies of one Party may request to the corresponding competent institution or liaison agency of the other party the verification of facts which may lead to the variation, suspension or termination of benefits awarded under their legislation.
Section 11
Appeals
Section 12
Client liaison
Section 13
Statistical information
The liaison agencies of the Parties will, on request from one to the other provide statistics of the payments made under the Agreement including the number of beneficiaries and the amount of benefits paid in each category of benefit.
PART V
Section 14
Final provisions
This Arrangement will take effect on the same day as the Agreement and will operate for the duration of the Agreement.
Signed in duplicate at Lisbon and Canberra this fifteenth day of July 2003 in the portuguese and english languages, both texts being equally authoritative.
For the Competent Authority of the Republic of Portugal:
Sebastião da Nóbrega Pizarro, director do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social.
For the Competent Authority of Australia:
Roger Andrew Barson, Assistant Secretary, International Department of Family and Community Services.