Projeto do Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual em Situações de Carência Económica e de Risco Social do Município de Mogadouro
Para efeito do disposto no presente Regulamento, considera-se:
Rpc = (Rma - DD)/N
em que:
RPC = Rendimento mensal "per-capita";
RMA = Rendimento mensal do agregado familiar;
DD = Despesas dedutíveis;
N = Número de elementos do agregado familiar.
O pedido deve ser apresentado no SAAS de Mogadouro, mediante:
Constituem causas de cessão do direito à prestação pecuniária de caráter eventual, as seguintes situações:
Para efeitos de acesso aos apoios previsto no presente regulamento os indivíduos/elementos do agregado familiar dos beneficiários deste apoio económico, devem:
Todos os elementos que participem no procedimento de atribuição destes apoios económicos devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários e limitar a sua utilização aos fins a que se destinam.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
317079097