Projeto do Regulamento do Funcionamento e Gestão da Rede de Instalações Desportivas Municipais de Oliveira de Frades.
O presente Regulamento foi elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda, da Lei n.º 40/2023, de 10 de agosto e da Portaria n.º 454/2023, de 28 de dezembro.
Localização: Rua Paulo Bandeira, 3680-109 Oliveira de Frades;
GPS 40.736420, -8.175165.
Localização: Na Estrada Nacional 333-3, 3680-303 Sejães;
GPS 40.743164, -8.203800.
Localização: Rua Nélson Neves Bandeira, 3680-095 Oliveira de Frades;
GPS 40.737186, -8.175739.
Localização: Rua Nossa Senhora dos Milagres, 3680-077 Oliveira de Frades;
GPS 40.726200, -8.174403.
Localização: Rua do Parque Desportivo, n. º 150, 3680-229 Ribeiradio;
GPS 40.731154, -8.303279.
Localização: Rua do Passal, 3680-011 Arcozelo das Maias;
GPS 40.732787, -8.277146.
Localização: Largo da Estacão, Corredoura 3680-282 São Vicente de Lafões;
GPS 40.719719, -8.156566.
Localização: Rua Nelson Neves Bandeira (Parque Desportivo de Oliveira de Frades), 3680-095 Oliveira de Frades;
GPS 40.736964, -8.175692.
Localização: Rua do Parque Desportivo, 3680-176 Pinheiro de Lafões;
GPS 40.721962, -8.212544.
Localização: Rua do Parque Desportivo, 3680-229 Ribeiradio;
GPS 40.731224, -8.302587.
Localização: Rua da Arroteia, 3680-264 São João da Serra;
GPS 40.782813, -8.247845.
Localização: Rua Nelson Neves Bandeira, 3680-095 Oliveira de Frades;
GPS 40.739987, -8.175237.
artigo 9.º
Comunicação da autorização de cedência das instalações desportivas municipais
A autorização da utilização das instalações desportivas municipais é comunicada por escrito aos interessados, com a indicação das condições acordadas, no prazo máximo de 10 dias antes da data da cedência ou do início do período de cedência.
A Autarquia poderá isentar total, ou parcialmente, o pagamento de tarifas aos utilizadores cujas iniciativas sejam alvo de apoios municipais, constituindo essa isenção uma forma de apoio.
As Entidades utilizadoras dos espaços desportivos da RIDMOF serão responsáveis pelo policiamento das instalações, durante a realização de eventos que assim o determinem, tal como a obtenção das licenças ou autorizações necessárias.
O presente capítulo implementa um conjunto de medidas preventivas e punitivas a adotar em caso de manifestação de violência verificadas em espetáculos ou competições desportivas, com vista a garantir a existência de condições de segurança nas instalações da RIDMOF bem como a possibilitar o decurso dos espetáculos desportivos de acordo com os princípios éticos inerentes à prática do desporto em geral.
Entende-se por organizador de competições desportivas, a federação desportiva de qualquer modalidade suscetível de ser praticada nas instalações desportivas da RIDMOF, a respetiva liga profissional, se a houver, associação desportiva de âmbito territorial ou qualquer outra entidade equiparada, relativamente às respetivas competições.
Entende-se por promotor do espetáculo desportivo, para efeitos do presente capítulo, para além das Entidades referidas no artigo anterior, os clubes, sociedades desportivas e outras associações desportivas.
As forças de segurança que possam ter sido destacadas para o espetáculo ou competições desportivas, sempre que tal se mostre necessário, podem proceder a revistas aos espetadores, de forma a evitar a entrada de objetos ou substâncias proibidas, suscetíveis de possibilitar ou gerar atos de violência.
O comportamento dos praticantes/utilizadores, do pessoal de serviço e dos espetadores das várias modalidades desportivas e atividades desenvolvidas na RIDMOF deverão em qualquer caso, pautar-se por princípios de respeito mútuo, desportivismo, boa educação, princípios de ética desportiva e respeito pelas regras de cada modalidade.
Nas instalações desportivas da RIDMOF deverão estar afixadas informações por forma a prevenir a existência de comportamentos de doping no desporto, sendo proibido a sua utilização seja qual for a situação, cumprindo-se escrupulosamente a legislação em vigor.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidos para decisão aos órgãos competentes ao abrigo da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
São revogadas todas as disposições regulamentares anteriormente emanadas pela Câmara Municipal de Oliveira de Frades relativas ao funcionamento e gestão dos espaços desportivos que integram a Rede de Instalações Desportivas Municipais de Oliveira de Frades e que com este conflituam e/ou estejam em contradição.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil a seguir à sua publicação no Diário da República.
319509201