Discussão pública de projeto de Regulamento de Utilização e Cedência dos Campos Municipais
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 73.º, 78.º, 79.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com a alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, das alíneas k), o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e, ainda, artigos 135.º e seguinte do Código do Procedimento Administrativo, Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei Geral Tributária, a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto - Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, o Decreto Legislativo Regional 17/2004/A, de 22 de abril e diplomas conexos e o Regime Geral das Taxas das Autarquias locais, todos nas suas atuais redações.
Quadro competitivo de âmbito internacional;
Quadro competitivo de âmbito nacional;
Quadro competitivo de âmbito regional;
Quadro competitivo de âmbito local;
Iniciação e formação desportiva;
Poderão ser estabelecidos protocolos de utilização das instalações, com quaisquer entidades públicas ou privadas, nos quais deverão ser estabelecidas as condições especiais e específicas de utilização.
A Câmara Municipal adotará as medidas adequadas à fiscalização do cumprimento deste Regulamento, nomeadamente, através dos funcionários responsáveis pelas instalações.
Independentemente da verificação de ilícito criminal, os danos, furtos e extravios causados aos bens do património municipal serão reparados ou substituídos a expensas do causador, pelo seu valor real, incluindo os gastos com a sua aquisição, transporte, colocação e demais encargos inerentes.
As competências conferidas à Câmara Municipal podem ser delegadas na Presidente da Câmara e subdelegadas por esta em qualquer vereador.
Quaisquer casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos por decisão da Câmara Municipal, sem prejuízo da lei geral em vigor.
O presente Regulamento entrará em vigor 15 dias após a sua publicação.
ANEXO I
Taxas para utilização de campos relvados sintéticos vedados
Polidesportivo da Atalhada e Polidesportivo do Rosário
(encontra-se publicado no portal da Câmara Municipal)
ANEXO II
Ficha de reserva de instalação desportiva recreativa
(encontra-se publicado no portal da Câmara Municipal)
Termo de responsabilidade para a prática desportiva
(encontra-se publicado no portal da Câmara Municipal)
311108318