Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes Carenciados do Ensino Superior
O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º e ss e 135.º e ss do Código do Procedimento Administrativo, da alínea d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro na versão da última alteração pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
A atribuição de bolsas de estudo por parte da Câmara Municipal de Ponta Delgada tem por finalidade:
Para efeitos de aplicação deste regulamento, entende-se por:
Quadro n.º 1
(ver documento original)
As bolsas atribuídas, nos termos do presente regulamento são intransmissíveis.
Os candidatos poderão acumular a bolsa com outras que possam receber, bem como com outros apoios dedicados à continuidade dos estudos, devendo aqueles ser declarados e incluídos para efeitos do cálculo do rendimento per capita do agregado familiar do candidato.
As candidaturas para atribuição de bolsa em cada ano letivo realizam-se de 1 de setembro a 31 de maio.
Para efeito do presente Regulamento entende-se por deduções ao rendimento anual os encargos referentes a educação, habitação e saúde de acordo com o previsto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS).
Definição de rendimento per capita
O cálculo do rendimento per capita do agregado familiar será efetuado de acordo com a seguinte fórmula:
Rmpc=[R + Ba - (C + H + S + D)]/ 12 * N
sendo que:
Rmpc - rendimento mensal per capita
R - rendimento bruto anual
C -total de contribuições anuais pagas
H - encargos anuais com habitação (máximo (euro) 2500,00)
S - encargos anuais com saúde não reembolsáveis (máximo de (euro) 1500,00);
D - encargos anuais com deslocações (máximo de (euro) 200,00)
Ba - valor anual relativo a bolsas e/ou apoios
N - n.º de elementos que compõem o agregado familiar
Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:
São consideradas, pela ordem que se indica no presente artigo, como condições preferenciais na atribuição das bolsas de estudo:
Constituem fundamentos para a não atribuição da Bolsa de Estudos por parte da Câmara Municipal os seguintes:
Constitui obrigação de todo o bolseiro, no prazo de 10 dias a contar da ocorrência, participar ao Município todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa, relativas à sua situação económico-financeira, residência ou curso, que possam influir na atribuição da bolsa.
O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação.
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