Procede à consulta pública do Projeto do Regulamento Geral dos Colégios de Especialidade.
O presente regulamento define o regime de criação, composição, organização, funcionamento, atribuições e extinção dos colégios de especialidade da Ordem dos Médicos Dentistas (OMD), bem assim como o regime de atribuição do título de médico dentista especialista e respetivas áreas.
O presente regulamento aplica-se aos colégios de especialidade criados ou a criar na OMD, bem como às áreas de especialidades já criadas ou a criar na OMD.
SECÇÃO I
CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, ATRIBUIÇÕES E EXTINÇÃO
Os colégios têm âmbito nacional e funcionam integrados na OMD de acordo com o seu Estatuto e demais regulamentos aplicáveis.
Sempre que o Conselho Diretivo verifique que, face à evolução científica e técnica de uma determinada área de especialidade ou à inexistência de um número de médicos dentistas suficientes que justifiquem a manutenção da referida área como área de especialidade, poderá propor ao Conselho Geral, após obtenção de parecer vinculativo do Conselho de Supervisão e ouvidos os Colégios, a extinção de uma determinada área de especialidade e respetivo colégio de especialidade, definindo os procedimentos e termos da referida extinção.
Sem prejuízo das disposições comunitárias aplicáveis, só poderão usar os títulos de médico dentista especialista aqueles a quem a OMD tenha atribuído o título de especialista após aprovação no processo da sua atribuição e se encontrem inscritos no respetivo colégio.
Na prestação de provas seguir-se-ão as seguintes regras:
Aos candidatos aprovados nas provas será atribuído por despacho do conselho diretivo o respetivo título de especialidade, sendo os candidatos notificados por escrito.
Para além dos deveres consagrados estatutariamente, são deveres dos membros do colégio:
As deliberações tomadas pelos vários órgãos, no âmbito das suas atribuições conferidas neste Regulamento, são definitivas e executórias e não passíveis de recurso hierárquico.
As comunicações entre a OMD e os candidatos são realizadas através de meios de transmissão eletrónica de dados, por via do endereço de correio eletrónico fornecido pelo candidato registado junto da OMD.
As matérias insuficientemente previstas ou não previstas no regulamento ou ainda as dúvidas suscitadas pela interpretação deste regulamento, são resolvidas por decisão do conselho diretivo da OMD, ouvidas as direções dos colégios de especialidade.
São revogados:
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
7 de novembro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo da Ordem dos Médicos Dentistas, Miguel Pavão.
ANEXO I
Meios Materiais:
318357796