Publicação do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo e de Excelência para Estudantes do Ensino Superior
O presente regulamento visa disciplinar a atribuição de bolsas de estudo e de excelência aos alunos do ensino superior público nacional que sejam residentes no concelho de Borba.
O presente regulamento aplica-se aos estudantes de menores recursos financeiros, residentes no concelho de Borba, que frequentem estabelecimentos públicos do ensino superior em território nacional e que obtenham aproveitamento escolar.
A bolsa de estudo consiste numa prestação pecuniária para comparticipação nos encargos com a frequência de uma licenciatura num estabelecimento de ensino superior público nacional, atribuída no respetivo ano letivo, paga mensalmente ao longo de dez meses, com inicio em outubro e aprovada nos termos e condições constantes no presente regulamento.
As candidaturas às bolsas previstas no presente regulamento decorrem entre o dia 1 e 31 de outubro de cada ano.
Após aplicação dos critérios de seleção os candidatos são notificados do relatório e da lista de ordenação provisórios para se pronunciarem, caso assim o entendam, no prazo de 10 dias.
Aplica-se o disposto nos artigos 11.º e 12.º do presente regulamento.
Na aplicação do presente Regulamento são, sempre que possível, privilegiadas as comunicações eletrónicas entre as partes, nomeadamente, o correio eletrónico.
O pagamento das bolsas é efetuado, sempre que possível, por transferência bancária para conta titulada pelo candidato ou, quando este seja menor, pelos seus representantes legais.
As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal.
Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para Estudantes do Ensino Superior, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município em data anterior à entrada em vigor do presente regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
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