Não obstante o definido no artigo 26.º a EMARP pode acordar com os produtores dos resíduos definidos nas alíneas d), e) e f) do artigo 5.º e nas alíneas a), c) e g) do artigo 6.º, a sua recolha e transporte a destino final, mediante a celebração de contratos específicos para o efeito.
O produto das coimas e custas consignadas neste Regulamento constitui receita da EMARP na sua globalidade.
TABELA III
Tipo de edificação - produção diária de resíduos sólidos
(ver documento original)