Aprovação do novo Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais.
O Município tem como missão a prossecução do interesse público, assegurando a satisfação das necessidades coletivas e a melhoria da qualidade de vida da população, atuando sob os princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa-fé.
A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais deve orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualidade do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento administrativo.
É revogado o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicado sob o n.º 16100/2012, do Diário da República, 2.ª série, n.º 244 de 18 de dezembro de 2020.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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