Aprova o Regulamento da Comissão Municipal de Apoio às Pessoas Idosas e Adultas Dependentes de Vale de Cambra
O presente Regulamento define as condições de funcionamento da Comissão Municipal de Apoio e Proteção às(aos) Idosos(as) e Adultos(as) Dependentes de Vale de Cambra, doravante designada Comissão.
A Comissão destina-se a apoiar:
A Comissão exerce a sua intervenção na área do município de Vale de Cambra.
A Coordenação da Comissão é da responsabilidade do Município de Vale de Cambra.
As sinalizações de situações de risco podem ser efetuadas por qualquer pessoa junto de uma das entidades que compõem a Comissão, presencialmente, por contacto telefónico ou por correio eletrónico para o endereço [email protected].
Esta sinalização não substitui o cumprimento da legislação em vigor no que se refere à denúncia de crimes de violência doméstica.
São competências dos membros da Comissão:
Toda a informação tratada no âmbito da Comissão é de caráter confidencial, sendo os dados utilizados apenas pelos membros da Comissão e para os fins a que se destina.
Os casos omissos e as dúvidas resultantes da interpretação deste regulamento serão resolvidos pelo órgão plenário, com respeito pela legislação em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação em Diário da República.
27 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Freitas Soares Pinheiro e Silva.
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