Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários.
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas h) e j) do n.º 2 do artigo 23.º e das competências previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, em conjugação com as alíneas k), o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, tendo em conta o disposto no artigo 6.º- A do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 64/2019, de 16 de maio.
O presente Regulamento aplica-se a todos os Bombeiros Voluntários pertencentes aos Corpos de Bombeiros do concelho da Guarda, que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
Os beneficiários do presente Regulamento estão sujeitos aos deveres prescritos legalmente no regime jurídico aplicável aos Bombeiros Portugueses no território nacional, designadamente:
Os Bombeiros Voluntários que preencham as condições previstas no artigo 3.º do presente Regulamento podem usufruir dos seguintes benefícios:
Os membros dos agregados familiares dos Bombeiros Voluntários que tenham acesso aos benefícios do presente Regulamento, podem ainda usufruir:
Para efeito de avaliação das reduções ou isenções concedidas, dentro dos limites fixados no presente Regulamento, os serviços administrativos e financeiros elaborarão um relatório semestral sobre os benefícios concedidos para ulterior conhecimento da Câmara e Assembleia Municipal.
As isenções e reduções referidas no presente Regulamento não dispensam os interessados de requererem à Câmara Municipal as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da lei ou dos Regulamentos Municipais.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal.
As competências atribuídas pelo presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas e subdelegadas nos termos previstos na Lei.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.
28 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.
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