Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio Laboral do Município de Mora.
O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio Laboral é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 71.º, n.º 1, alíneas c) e k), e do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio Laboral, doravante designado «Código», estabelece um conjunto de princípios gerais e regras de conduta aplicáveis em matéria de ética profissional, que deve ser reconhecido e adotado por todos aqueles que exerçam funções ao serviço do Município de Mora.
Desvalorizar e desqualificar sistematicamente o trabalho que é executado;
Promover o isolamento ou a falta de contacto com chefias ou em relação a colegas;
Ridicularizar, de forma direta ou indireta, uma característica física ou psicológica;
Efetuar recorrentes ameaças de despedimento;
Não atribuir quaisquer funções profissionais, o que configura uma violação do direito à ocupação efetiva do posto de trabalho;
Estabelecer sistematicamente metas e objetivos de trabalho impossíveis de atingir ou prazos inexequíveis de cumprir;
Atribuir sistematicamente funções estranhas ou desadequadas à categoria profissional;
Apropriar-se sistematicamente de ideias, propostas, projetos e trabalhos, sem identificar o autor das mesmas;
Divulgar sistematicamente, rumores e comentários maliciosos ou críticas reiteradas sobre trabalhadores;
Dar sistematicamente instruções de trabalho confusas e imprecisas;
Pedir sistematicamente trabalhos urgentes, sem necessidade;
Transferir o trabalhador de setor ou de local de trabalho com a clara intenção de promover o seu isolamento;
Falar constantemente aos gritos, de forma a intimidar as pessoas;
Criar sistematicamente situações objetivas de “stress”, de modo a provocar o descontrolo na conduta do trabalhador, tais como: alterações ou transferências sistemáticas de locais de trabalho.
O presente Código de Conduta será publicado no Diário da República e no sítio da internet da Câmara Municipal de Mora (www.cm-mora.pt).
O Código deve ser revisto no prazo de quatro anos ou, revisto sempre que tal se justifique.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
23 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Simão Duarte de Matos.
319956276