Aprova o Regulamento Municipal dos Mercados Locais de Produtores de Celorico de Basto.
O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e o Decreto-Lei n.º 85/2015 de 21 de maio.
O presente regulamento estabelece o regime e normas de funcionamento aplicável aos Mercados Locais de Produtores de Celorico de Basto que se destina ao comércio, divulgação e promoção da produção local, endógena do concelho de Celorico de Basto.
Os Mercados Locais de Produtores de Celorico de Basto têm como objetivos:
A Entidade Promotora dos Mercados Locais de Produtores de Celorico de Basto é a Câmara Municipal de Celorico de Basto.
A candidatura será formalizada mediante o preenchimento da respetiva ficha de inscrição, disponibilizada no site da Câmara Municipal, a qual deverá ser remetida para a Câmara Municipal de Celorico de Basto, sita na Praça Cardeal D. António Ribeiro n.º 1, 4890-291 Celorico de Basto, por e-mail: [email protected], ou entregue pessoalmente no Balcão Único do Município da Câmara Municipal de Celorico de Basto.
A ficha de inscrição referida no artigo anterior deverá ser acompanhada pelos seguintes documentos:
A seleção dos candidatos será feita por uma comissão composta por três elementos designados pelo Presidente da Câmara ou vereador com competências delegadas.
Os Mercados Locais de Produtores de Celorico de Basto realizar-se-ão semanalmente e em formato rotativo nos respetivos aglomerados urbanos e terá o horário das 9h00 às 13h00, sendo a periodicidade e o horário do mesmo publicitados no site do Município de Celorico de Basto.
A apresentação de reclamações deverá ser realizada por escrito e remetida ao Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto ou no livro de reclamações da Entidade Promotora.
Aos produtores locais assiste o direito de:
Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
Todas as dúvidas e omissões que decorram da interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso à lei em vigor, são decididos por deliberação da Câmara Municipal de Celorico de Basto.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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