Consulta pública de Projeto de Regulamento de Apoio ao Transporte de Estudantes do Ensino Superior residentes no concelho de Mondim de Basto
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos n.º 7 e 8 do artigo 112.º, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no exercício das competências previstas nas alíneas c), d), h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º conjugado com o disposto na alínea hh) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma legal, na sua atual redação.
O presente Regulamento tem por objeto definir o apoio, a prestar pela Câmara Municipal de Mondim de Basto, com vista ao fornecimento de transporte a todos os estudantes deslocados, residentes no concelho de Mondim de Basto, que frequentem instituições nacionais de ensino superior, inscritos em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado ou mestre (mestrado integrado) e em cursos técnicos superiores profissionais, seja universidade ou instituto politécnico, bem como disciplinar a organização e o funcionamento do referido transporte.
Podem candidatar-se os estudantes que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
É causa de indeferimento liminar do requerimento de candidatura:
Compete à Divisão de Desenvolvimento Social a análise de todas as candidaturas à presente medida de Apoio ao Transporte aos estudantes do ensino superior, bem como proceder à ordenação dos candidatos à notificação do relatório preliminar aos interessados.
Constituem direitos dos beneficiários:
São atribuições e competências dos motoristas, para além dos demais deveres previstos na lei atualmente em vigor, as seguintes:
Constituem causas de cessação imediata do presente apoio:
O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia posterior à sua publicação, nos termos legais.
312055508