Projeto da 3.ª alteração ao Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada no Concelho de Matosinhos
O estacionamento nas zonas referidas no artigo anterior ficará sujeito a um período máximo de permanência de 4 horas.
Podem estacionar nas ZEDL:
Deverão constar do cartão de residente:
desde que, em qualquer dos casos, sejam:
Em caso de furto ou extravio do cartão de residente, deverá o seu titular comunicar de imediato o facto ao Município de Matosinhos, sob pena de responsabilidade pelos prejuízos resultantes da sua utilização indevida e perda do direito a novo cartão.
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento será exercida por agentes da Polícia Municipal ou outra entidade competente para o efeito nos termos legais em vigor.
No âmbito da sua missão, compete à entidade fiscalizadora, dentro das zonas de estacionamento de duração limitada:
Os veículos que, segundo o Código da Estrada, se encontrem em situação de estacionamento indevido ou abusivo poderão ser bloqueados ou removidos, nos termos legais em vigor.
São revogados todos os regulamentos e deliberações para as zonas de estacionamento de duração limitada aprovados pela Câmara Municipal de Matosinhos e Assembleia Municipal de Matosinhos.
O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Limites Horários e Taxas
Dias úteis - das 9 às 20 horas.
Sábados - das 9 horas às 12 horas e 30 minutos.
A taxa horária é a que consta do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais (RTORM).
27 de março de 2018. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro.
311235707