Aprovação do Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais e Incentivo ao Voluntariado nos Bombeiros Voluntários do Concelho de Coimbra.
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições conferidas pela alínea j), do n.º 2, do artigo 23.º, e das competências previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, em conjugação com as alíneas k), o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, tendo em conta o disposto no artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho.
Estabelecer e definir os benefícios a conceder pelo Município de Coimbra aos bombeiros dos Corpos de Bombeiros Voluntários do Concelho de Coimbra, nomeadamente dos Corpos de Bombeiros Voluntários de Coimbra e Brasfemes, cumpridos os requisitos aqui presentes.
Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se Bombeiros Voluntários os indivíduos que, integrados de forma voluntária num Corpo de Bombeiros Voluntários do Concelho de Coimbra e inseridos em quadros de pessoal, homologados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), têm por atividade cumprir missões como a proteção de vidas humanas e bens em perigo, a prevenção e extinção de incêndios, o socorro a pessoas feridas e doentes, e a prestação de outros serviços previstos nos regulamentos internos e demais legislação aplicável.
Os bombeiros que preencham as condições previstas no artigo anterior do presente Regulamento podem usufruir dos seguintes benefícios:
I. Piscinas Municipais (sem prejuízo do respeito pela lotação prevista) - Isenção;
II. Pista de Atletismo Municipal (sem prejuízo do respeito pela lotação prevista) - Isenção;
III. Espaços Municipais de Desporto (sem prejuízo do respeito pela lotação prevista) - Isenção desde que o grupo tenha mais que 60 % de Bombeiros.
I. Espetáculos promovidos pelo Município no Convento de São Francisco - 40 % de desconto nos espetáculos assinalados no contexto do Cartão de Amigo;
II. Serviço Municipalizado de Transportes Urbanos de Coimbra - Acesso à rede de transportes mediante o pagamento de 1 euro por mês (modalidade passe);
III. Formação gratuita através do ITAP - Instituto Técnico Artístico e Profissional de Coimbra.
Os beneficiários estão sujeitos, para além dos deveres gerais e especiais previstos no regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional, aos seguintes deveres específicos:
Sem prejuízo da legislação aplicável, as dúvidas e omissões do presente Regulamento serão dirimidas por deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
318618259