Apreciação pública do Projeto de Regulamento Municipal do Programa de Ocupação Temporária de Jovens
Constituem deveres da Câmara Municipal:
Os colaboradores e orientadores que acompanharão a atividade dos jovens durante o programa deverão fazer cumprir o presente regulamento e deverão assegurar as condições necessárias para o desenvolvimento e acompanhamento dos jovens nas suas atividades, bem como monitorizar a assiduidade dos participantes, comunicando-a aos serviços municipais, através da elaboração de um mapa mensal de assiduidade.
No final da participação no POTJ será atribuído aos participantes um certificado de participação com menção ao programa, atividades desenvolvidas e período de frequência no mesmo.
Sem prejuízo do disposto na lei geral sobre a matéria, as competências conferidas pelo presente regulamento à Câmara Municipal de Vendas Novas, poderão ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, com possibilidade de subdelegação nos vereadores e respetivos dirigentes municipais.
O presente Regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação no Diário da República, após aprovação pelos órgãos competentes e estará disponível em www.cm-vendasnovas.pt.
3 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.
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