Aprovação do Regulamento de Reconhecimento de Isenções e Benefícios Fiscais do Município da Praia da Vitória.
O presente Regulamento aprova as condições e define os critérios vinculativos, gerais e abstratos, para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos próprios do município, designadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a Derrama e a participação no IRS.
As isenções fiscais consagradas no presente Regulamento, cujos pressupostos objetivos e subjetivos são definidos com caráter genérico, têm em vista a tutela de interesses públicos relevantes, com particular impacto na economia local, obedecem ao princípio da igualdade e constituem benefícios fiscais de natureza condicionada, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
As isenções indicadas no presente Regulamento só poderão ser concedidas se os interessados tiverem a sua situação tributária e contributiva regularizada, respetivamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social), bem como a sua situação regularizada no que respeita a tributos próprios do Município da Praia da Vitória.
A comunicação da atribuição dos benefícios mencionados neste regulamento é efetuada anualmente, por via eletrónica, por parte da Divisão de Recursos Humanos e Financeiros da Câmara Municipal da Praia da Vitória à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos previstos na lei, sendo da responsabilidade desta última a aplicação dos mesmos.
Anualmente, a Câmara Municipal remete para conhecimento da Assembleia Municipal, um relatório com as isenções concedidas ao abrigo do presente Regulamento.
Caso a Câmara Municipal da Praia da Vitória venha a ter conhecimento de factos supervenientes que alterem as circunstâncias de atribuição das isenções concedidas e que impliquem a caducidade das mesmas, dará conhecimento desses factos, mediante transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, ou por comunicação escrita dirigida aos serviços periféricos locais da Autoridade Tributária e Aduaneira que correspondam à localização dos imóveis do sujeito passivo que beneficiarem das isenções concedidas.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser solucionadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e/ou integração de lacunas serão resolvidos pelo Município da Praia da Vitória, com observância da legislação em vigor.
Os benefícios contemplados no presente Regulamento não obstam à aplicação de outros benefícios mencionados em regulamento próprio que se encontre atualmente em vigor ou que venham a ser aprovados no futuro.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e será publicado no sítio institucional de internet do Município da Praia da Vitória.
12 de fevereiro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira.
319964758