Consulta pública de projeto de regulamento para venda de lotes da zona industrial da Louriceira
A Câmara Municipal de Penela promove a alienação de lotes na Zona Industrial da Louriceira, tendo em conta os seguintes princípios:
A aquisição, transmissão e instalação nos lotes de terreno da Zona Industrial da Louriceira ficam condicionadas ao estrito cumprimento das normas constantes do presente regulamento, bem como do Projeto da Operação de Loteamento da Zona Industrial da Louriceira.
A alienação dos lotes da zona industrial far-se-á mediante candidatura espontânea à aquisição de lotes, desde que as mesmas sejam consideradas de interesse económico para o Concelho, competindo à Câmara Municipal de Penela deliberar sobre a alienação.
As propostas de instalação na Zona Industrial da Louriceira serão avaliadas segundo os seguintes fatores:
a) Carácter inovador e relevância estratégica do projeto, no contexto das políticas de desenvolvimento local e regional;
b) Mais-valias sociais, ambientais e económicas da atividade da unidade empresarial a nível local e regional;
c) Integração em estratégias ou programas de relocalização empresarial, de âmbito regional ou municipal, para qualificação urbana ou ambiental;
d) Solidez empresarial do promotor, incluindo a situação económico-financeira da empresa, garantia de financiamento do projeto e a existência de sistemas de gestão da qualidade e ou ambiental certificados;
e) Localização da Sede Social;
f) Número de postos de trabalhos a criar;
g) Competitividade da empresa:
a) Inovação nos produtos e serviços a prestar;
b) Inovação tecnológica;
c) Qualidade de gestão.
h) Valorização da estrutura económica e empresarial do concelho:
a) Volume de investimento;
b) Contributo para a internacionalização.
Com vista à manutenção de elevados padrões de qualidade ambiental, incumbe aos responsáveis de cada unidade instalada:
Qualquer omissão ou dúvida suscitada na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possa ser resolvida pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, será resolvida pela Câmara Municipal de Penela, de acordo com a legislação em vigor.
O presente regulamento entra em vigor após a sua publicitação, nos termos legais.
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