O CMD tem como objectivos gerais:
Compete ao CMD, designadamente:
A cada representante caberá um voto.
A mesa do plenário será constituída pelo presidente e dois secretários eleitos.
O regulamento interno de funcionamento do CMD deverá ser discutido na primeira sessão de cada mandato e aprovado até à sessão seguinte por maioria simples.
Os casos omissos do presente Regulamento serão discutidos em plenário do CMD.
O presente Regulamento entra em vigor depois de decorridos 15 dias após a sua publicação no Diário da República.