Regulamento do Provedor Municipal dos Animais
O Provedor Municipal dos Animais de Braga tem por missão garantir a defesa, o bem-estar e a proteção dos animais, bem como promover, zelar e monitorizar a prossecução dos seus direitos e interesses, sempre que necessário com recurso aos serviços municipais.
O cargo de Provedor Municipal dos Animais de Braga não é remunerado.
O exercício da missão do Provedor Municipal dos Animais de Braga é incompatível com o cargo de dirigente municipal, membro de órgão de empresa municipal, funcionário municipal ou de empresa municipal, cargos de nomeação política em exercício na Câmara municipal ou empresa municipal, não podendo também integrar os órgãos sociais de movimentos associativos cujo objetivo seja a proteção e defesa dos animais.
Para o desempenho das suas funções o Provedor Municipal dos Animais de Braga dispõe do apoio dos serviços municipais, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador responsável pela área, definir, no quadro legal vigente, satisfeito o princípio da economia, da eficiência e da eficácia e, assegurada a respetiva dotação orçamental, quais os meios humanos e logísticos necessários ao adequado e cabal exercício da sua atividade.
Compete ao Provedor Municipal dos Animais de Braga:
O Provedor Municipal dos Animais de Braga fica obrigado a manter sigilo sobre os factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções, sempre que tal sigilo se imponha em virtude da natureza desses mesmos factos, ficando igualmente obrigado ao respeito pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento é competente para decidir o Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
O Provedor Municipal dos Animais tomará posse logo que for designado para o efeito e exercerá funções até ao final do presente mandato autárquico em curso.
Para constar se mandou passar o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site do Município.
(1) Conforme relatório anexo.
9 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Dr. Ricardo Rio.
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