Aprova o Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito da Taxa Municipal de Derrama, com o Parecer da Comissão Especializada de Administração, Finanças, Património e Recursos Humanos da Assembleia Municipal de Sintra
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo da Constituição da República Portuguesa, do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, pelo Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no uso dos poderes tributários e das atribuições e competências conferidas pelo Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (RFALEI), todos na sua redação vigente.
O presente Regulamento estabelece os critérios e as condições para o reconhecimento de benefícios fiscais no âmbito da Taxa da Derrama Municipal, dando cumprimento ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º do RFALEI.
Podem beneficiar do benefício fiscal previsto no presente Regulamento, as pessoas coletivas que se encontrem legalmente constituídas e se encontrem em atividade.
O Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação em 2.ª série do Diário da República.
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