Alteração do Regulamento de Organização Interna dos Serviços Municipais
O presente Regulamento estabelece e define os princípios a que obedece a organização interna e funcionamento dos serviços municipais da Câmara Municipal de Manteigas, adiante designada por CMM, adentro as competências e meios humanos e materiais, definidos os problemas e as prioridades.
Tendo em conta a visão e a missão definidas pela CMM, instituem-se como principais objetivos de intervenção autárquica, para o desenvolvimento e crescimento sustentável do Município, os seguintes:
De acordo com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, a organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços da CMM orientam-se pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Novo Código do Procedimento Administrativo.
A este serviço compete:
Compete a este serviço:
A este serviço compete:
A organização interna dos serviços municipais obedece ao modelo de estrutura hierarquizada constituída pelo número máximo de duas unidades orgânicas flexíveis e duas subunidades orgânicas com a seguinte estrutura:
Compete ao Serviço de Apoio Jurídico e Contencioso:
Compete ao Serviço de Cultura o seguinte:
Compete ao Serviço de Arquivo Municipal o seguinte:
Compete à Biblioteca Municipal:
Compete à Subunidade de Contabilidade:
Compete ao Serviço de Recursos Humanos:
Compete a este serviço:
Ao Serviço de Educação e Ação Social compete na generalidade:
A este serviço compete:
À Tesouraria compete, entre outras, o desempenho das seguintes tarefas:
Compete ao serviço de Receção e Expediente:
Compete ao Serviço de Apoio aos Órgãos Autárquicos:
Constituem atribuições comuns a todas as unidades orgânicas flexíveis:
Aos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau são abonadas despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
O presente regulamento obriga à afetação do pessoal, face à nova realidade organizacional definida, competindo ao Presidente da Câmara fazer os respetivos ajustamentos ao Mapa de Pessoal, afetando a cada unidade ou subunidade orgânica os recursos humanos necessários.
Mantêm-se em funções os dirigentes cujas Unidades Orgânicas Flexíveis não tenham sofrido alterações de denominação, e que para esses cargos tenham sido nomeados na vigência do Regulamento ora alterado e até final das respetivas comissões de serviço, sem prejuízo de eventual renovação das mesmas.
São revogados o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Manteigas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 6 de junho de 2016, Despacho n.º 7515, bem como todas as disposições regulamentares ou ordens de serviço, que contrariem o disposto na presente norma.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação no Diário da República.
Compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou omissões do presente Regulamento.
ANEXO
Organograma do Município de Manteigas13 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, Flávio Miguel Tacanho Massano.
316284073