Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Figueiró dos Vinhos
Os artigos 6.º, 7.º, 8.º, passam a ter a seguinte redação:
Os bombeiros têm os seguintes direitos e benefícios sociais:
1) Pagamento do valor remanescente das propinas não reembolsado pela Liga Portuguesa de Bombeiros (valor acima do salário mínimo nacional, até ao máximo do valor correspondente a 2 vezes o Indexante dos Apoios Sociais - IAS) no caso de bombeiros estudantes com mais de 1 ano de bons efetivos serviços;
2) Pagamento de 50 % do valor das propinas de filhos (as) de bombeiros até ao limite máximo do valor do Indexante de Apoios Sociais - IAS.
Os artigos 8.º-A e 8.º-B são aditados ao regulamento:
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.
É revogada a alínea h) do artigo 6.º com renumeração e alteração da redação do atual n.º 6.
É republicado, em anexo, que faz parte integrante, o regulamento municipal de atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários do concelho de Figueiró dos Vinhos.
A presente alteração ao regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Regulamento municipal de atribuição de benefícios sociais aos bombeiros
voluntários do concelho de Figueiró dos Vinhos
(republicação)
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no art.º n.º 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido na alínea j) do artigo 23.º e das alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
O presente regulamento tem por objetivo definir, no âmbito das políticas sociais do Município, um conjunto de direitos e regalias inerentes ao exercício de voluntariado no Corpo de Bombeiros Voluntários de Figueiró dos Vinhos e respetivas condições de atribuição.
Para efeitos do presente regulamento, consideram-se bombeiros voluntários os indivíduos que, integrados de forma voluntária no Corpo de Bombeiros Voluntários de Figueiró dos Vinhos, têm por atividade cumprir as missões afetas ao referido Corpo de Bombeiros, nomeadamente a proteção de pessoas e bens, nos termos dos regulamentos internos e demais legislação aplicável, estando inseridos em quadros de pessoal (Ativo, de Comando ou de Honra), homologados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
O presente regulamento aplica-se a todos os elementos pertencentes ao Corpo de Bombeiros da Associação Humanitária de Figueiró dos Vinhos que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
Os beneficiários do presente regulamento estão sujeitos aos deveres prescritos legalmente no regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional, a saber:
Os bombeiros têm os seguintes direitos e benefícios sociais:
1) Pagamento do valor remanescente das propinas não reembolsado pela Liga Portuguesa de Bombeiros (valor acima do salário mínimo nacional, até ao máximo do valor correspondente a 2 vezes o Indexante dos Apoios Sociais - IAS) no caso de bombeiros estudantes com mais de 1 ano de bons efetivos serviços;
2) Pagamento de 50 % do valor das propinas de filhos (as) de bombeiros até ao limite máximo do valor do Indexante de Apoios Sociais - IAS.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.
O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
313070195