Aviso

Aviso n.º 7926/2004 (2.ª série) - AP

Princípios

O presente Regulamento tem por objectivo a definição dos critérios de atribuição de subsídios a estudantes do concelho de Sever do Vouga, matriculados e inscritos em estabelecimentos e cursos de ensino superior, economicamente mais carenciados.

Artigo 2.º

Condições de acesso

1 -Só pode requerer a atribuição do subsídio o estudante que reúna cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Residência no concelho de Sever do Vouga, há pelo menos três anos;
2. b)Aproveitamento escolar no ano anterior (aprovação e passagem de ano);
3. c)Inscrição em estabelecimento e curso de ensino superior ou frequência do curso de ensino superior, no ano lectivo para que solicita a bolsa;
4. d)Carência económica;
5. e)Não ser detentor de licenciatura ou equivalência.
2 -Para efeitos de atribuição de subsídio, entende-se como estudante economicamente carenciado todo aquele cuja capitação média mensal do agregado familiar é inferir ao salário mínimo nacional em vigor no início do ano lectivo.
3 -O pedido de atribuição tem carácter anual e é feito mediante requerimento em impresso próprio a fornecer pela Câmara Municipal e instruído com os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do bilhete de identidade;
2. b)Declaração de IRS, relativa ao ano anterior do agregado familiar, ou em alternativa, recibos de pensões, de vencimentos, ou declaração autenticada da entidade patronal;
3. c)Confirmação dos encargos mensais/anuais fixos com propinas;
4. d)Certidão ou declaração do respectivo estabelecimento de ensino comprovativa da matrícula ou inscrição no ano a que se candidata;
5. e)Certidão ou declaração do(s) estabelecimento(s) de ensino comprovativa da frequência e do aproveitamento escolar no ano lectivo anterior;
6. f)Atestado de residência da junta de freguesia, comprovando a situação económica do agregado familiar e sua composição;
7. g)Certidão da repartição de finanças, comprovando os bens patrimoniais do agregado familiar.
4 -Os candidatos admitidos ao concurso serão preferencialmente seleccionados com base nas seguintes condições:
Carência económica do agregado familiar;
Melhor aproveitamento escolar;
Situação de orfandade.
5 -As candidaturas serão apreciadas e avaliadas pelos Serviços de Acção Social da Câmara Municipal de Sever do Vouga, podendo, para o efeito, os candidatos serem submetidos a uma entrevista, prevendo-se, se for caso disso, a audição de outros intervenientes da comunidade.
6 -Têm legitimidade para apresentar a candidatura:
1. a)O estudante, quando de maioridade;
2. b)O encarregado de educação, quando o estudante for menor.
7 -Cálculo do rendimento mensal per capita do agregado familiar.
1. 7.1 -O rendimento anual do agregado familiar do estudante é o valor correspondente à soma dos rendimentos anuais brutos, auferidos por todos os membros do agregado familiar durante o ano civil anterior ao início do ano lectivo em que o aluno procede à candidatura à bolsa de estudo.
2. 7.2 -O rendimento mensal do agregado familiar é calculado da seguinte forma:
  ((RA - D)/MAF)/12
  em que:
  RA = rendimento anual fixado nos termos regulamentares constantes na declaração do IRS;
  MAF = número dos membros do agregado familiar;
  D = encargos com saúde, habitação e educação.

Artigo 3.º

Prazo de entrega

O processo de candidatura iniciará a 1 de Outubro e terminará a 30 de Novembro do ano em curso, após divulgação feita através de anúncios públicos, que especificarão as condições a satisfazer pelos candidatos.

Artigo 4.º

Montante dos subsídios

1 -O número limite de subsídios a conceder em cada ano lectivo é de 20.
2 -Os subsídios têm a natureza de uma comparticipação mensal fixada num valor até 99,76 euros, consoante o grau de necessidade do beneficiário.
3 -A duração normal do subsídio é de 10 meses, com início em 1 de Outubro do respectivo ano lectivo.
4 -Têm direito à renovação do subsídio anual todos os estudantes que vierem a ser contemplados, desde que cumpram na íntegra as normas deste Regulamento.
5 -Os candidatos à renovação têm prioridade sobre todos os outros.

Artigo 5.º

Decisão

1 -Cabe ao executivo, em reunião de Câmara, apreciar e deliberar sobre as propostas de candidatura, tendo em consideração os elementos anteriores, sendo a lista classificativa final a afixar até 30 de Março do ano seguinte, data até à qual pode ser apresentado o certificado de aproveitamento escolar dos candidatos que tenham exames a fazer na segunda época.
2 -O município de Sever do Vouga reserva-se ao direito de analisar outras candidaturas, devidamente fundamentadas, e propor a atribuição de bolsa.
3 -Em casos especiais, o valor da bolsa a atribuir poderá ser diferente do aprovado em contexto do Regulamento aprovado.

Artigo 6.º

Cessação do direito

1 -Os pedidos indeferidos resultam de processos de candidaturas incompletos, falta de documentos, e ou não satisfação das condições fixadas neste Regulamento.
2 -Os requerentes poderão suprir as insuficiências ou deficiências do processo no prazo de 10 dias a contar da data da notificação pela Câmara, para o efeito. São excluídos do concurso os candidatos que prestem intencionalmente falsas declarações.
3 -No prazo de cinco dias úteis, contado da afixação da lista, poderá qualquer candidato apresentar reclamação fundamentada, por escrito, dirigida aos Serviços da Acção Social, que decidirá de acordo com o presente Regulamento, não havendo recurso da decisão tomada.

Artigo 7.º

Pagamento

1 -O montante que venha a ser determinado por aplicação do disposto no artigo 4.º será pago em 10 prestações mensais, sucessivas e iguais, com efeitos a partir do mês de Outubro de cada ano.
2 -Os pagamentos far-se-ão mediante transferência bancária até ao dia 15 de cada um dos meses a que dizem respeito.

Artigo 8.º

Obrigações do beneficiário

1 -O estudante beneficiário é obrigado a participar à Câmara Municipal de Sever do Vouga as circunstâncias que possam alterar as condições anteriores de admissão ao concurso, designadamente:
1. a)Mudança de residência;
2. b)Mudança de curso ou de estabelecimento de ensino;
3. c)Anulação da matrícula/desistência do curso;
4. d)Alteração da situação económica;
5. e)Atribuição de subsídio por outra entidade.
2 -O não cumprimento destes deveres implicará a suspensão imediata do subsídio em qualquer altura do ano lectivo.
3 -No prazo de 30 dias após o final do ano lectivo o estudante beneficiário é obrigado a apresentar à Câmara Municipal certidão comprovativa da frequência e do aproveitamento escolar e declaração de não ter havido quaisquer alterações durante o decurso do ano que tivessem levado à redução da bolsa ou da sua suspensão.
4 -A detecção de alteração das circunstâncias que levaram à atribuição do subsídio e fixação do seu montante originará a devolução à Câmara dos montantes indevidamente recebidos.

Artigo 9.º

Dúvidas

As dúvidas e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Sever do Vouga.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor a partir do presente ano lectivo 2004-2005, depois da realização dos procedimentos legais.