Aviso n.º 8225/2023

O presente regulamento rege-se pelo disposto na Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro, alterado pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto e, subsidiariamente, pelo Código Civil.

O presente Regulamento estabelece as normas e regras que disciplinam as condições de acesso e critérios de atribuição, bem como do arrendamento, da gestão e da utilização das habitações do Município de Figueiró dos Vinhos.

O presente Regulamento aplica-se aos procedimentos de atribuição e ocupação de habitação em regime de arrendamento apoiado, a iniciar após a sua entrada em vigor, e aos contratos vigentes e a celebrar, abrangendo os arrendatários e todos os membros dos respetivos agregados familiares.

As regras a que obedecerá a entrega dos documentos necessários à participação no concurso, bem como os trâmites subsequentes até à atribuição das habitações, constarão de um programa do concurso que será facultado aos interessados.

Sempre que a tipologia e as condições das habitações, objeto de procedimento, o permitam, são considerados critérios preferenciais para a atribuição de habitação, nomeadamente:

A análise das candidaturas para atribuição de habitação é feita mediante a aplicação da matriz de classificação constante no anexo II do presente regulamento, onde constam os critérios de classificação para determinação de uma ponderação ao concorrente.

O valor da renda é determinado pela aplicação da taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar, sendo a taxa de esforço (T), o valor arredondado à milésima, que resulta da aplicação da seguinte fórmula:

T = 0,067 x (RMC/IAS)

em que:

T = Taxa de esforço;

RMC = Rendimento mensal corrigido do agregado familiar;

IAS = Indexante dos apoios sociais

São direitos do arrendatário:

Se, aquando do acesso à habitação pelo senhorio subsequente a qualquer caso de cessação do contrato, houver evidência de danos na habitação, de realização de obras não autorizadas ou de não realização das obras exigidas ao arrendatário nos termos da lei, do presente regulamento, ou do contrato, o município tem o direito de exigir o pagamento das despesas por si efetuadas com a realização das obras necessárias para reposição da habitação nas condições devidas.

O presente regulamento aplica-se a todos os contratos de ocupação das habitações vigentes e aos que sejam celebrados após a data da sua entrada em vigor, bem como às demais ocupações de habitações propriedade do Município de Figueiró dos Vinhos que nessa data subsistam.

As dúvidas que surgirem na aplicação do presente regulamento ou eventuais omissões serão resolvidas e preenchidas as suas lacunas mediante deliberação da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos.

Em tudo quanto não estiver especialmente previsto neste regulamento, aplicar-se-á a legislação em vigor.

Poderá recorrer-se à utilização de meios de resolução alternativa de conflitos para resolução de quaisquer litígios relativos à interpretação, execução, incumprimento e invalidade de procedimentos na aplicação da presente lei, sem prejuízo do recurso ao tribunal sempre que não haja acordo entre as partes.

As remissões feitas para os preceitos que, entretanto, venham a ser revogados ou alterados, consideram-se, automaticamente transpostas para os novos diplomas.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Documentos a apresentar

(a que se refere o artigo 13.º)