Aviso

Aviso n.º 8406/2020

Aprova o Código de Conduta do Município de Carrazeda de Ansiães

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de regras de orientação e autorregulação, bem como os princípios éticos que disciplinam todos os que exercem funções no Município de Carrazeda de Ansiães - membros do órgão executivo; membros dos gabinetes de apoio à Vereação e à Presidência; dirigentes e trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo laboral, adiante designados apenas por agentes públicos, na sua relação com o Município, com os agentes económicos e com os cidadãos em geral.
2 -O disposto no presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras normas regulamentares específicas para determinadas funções, atividades e/ou carreiras e categorias profissionais.

Artigo 3.º

Princípios gerais

No exercício das suas funções, os agentes públicos ao serviço do Município de Carrazeda de Ansiães deverão respeitar e fazer cumprir os seguintes princípios gerais de conduta:

a)Princípio da Legalidade: Devem atuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites e poderes que lhes forem conferidos e em conformidade com os respetivos fins;
b)Princípio da Prossecução do Interesse Público e da Proteção dos Direitos e Interesses dos Cidadãos: Devem prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos;
c)Princípio da Justiça: Devem tratar de forma justa todos aqueles com os quais se relacionem e rejeitar soluções manifestamente desrazoáveis ou incompatíveis com a ideia de Direito;
d)Princípio da boa-fé: Devem relacionar-se com todos os interessados de acordo com regras de boa-fé;
e)Princípio da Igualdade: Devem abster-se de privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever alguém em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual;
f)Princípio da Imparcialidade: Devem tratar com imparcialidade todos os interessados, obedecendo a regras de objetividade as decisões tomadas;

Capítulo II - Valores Essenciais

Artigo 4.º

Transparência

Com exceção das informações protegidas ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados e do sigilo profissional, os agentes públicos devem atuar de forma transparente, devendo ser pública e percetível a fundamentação das decisões, valorizando-se uma cultura transparência.

Artigo 5.º

Racionalidade

Deverá promover-se o uso racional dos recursos do Município, de acordo com as regras da boa gestão e com subordinação a critérios de eficácia e eficiência.

Artigo 6.º

Responsabilidade

Os agentes públicos deverão assumir a responsabilidade e a autoria dos seus atos transmitindo aos cidadãos e aos agentes económicos um sentimento de segurança e certeza jurídica.

Artigo 7.º

Sustentabilidade

Os agentes públicos devem atuar de modo a que os recursos públicos materiais e imateriais de modo a que não sejam comprometidas as necessidades das gerações futuras.

Capítulo III - Deveres, ofertas, conflitos de interesses

Artigo 8.º

Deveres

No exercício das suas funções, os agentes públicos ao serviço do Município de Carrazeda de Ansiães devem:

a)Abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que possa objetivamente ser interpretada como visando beneficiar indevidamente uma terceira pessoa, singular ou coletiva;
b)Rejeitar ofertas ou qualquer uma das vantagens identificadas nos artigos 9.º e 11.º, como contrapartida do exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de qualquer decisão pública;
c)Abster-se de usar ou de permitir que terceiros utilizem, fora de parâmetros de razoabilidade e de adequação social, bens ou recursos públicos que lhe sejam exclusivamente disponibilizados para o exercício das suas funções.

Artigo 9.º

Ofertas

1 -Os agentes públicos ao serviço do Município de Carrazeda de Ansiães abstêm-se de aceitar ofertas, a qualquer título, de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, de bens materiais que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
2 -Para os efeitos do presente Código de Conduta entende-se que são suscetíveis de condicionar a imparcialidade e integridade do exercício de funções as ofertas de bens de valor estimado igual ou superior a (euro) 150.
3 -O valor das ofertas é contabilizado no cômputo de todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.
4 -Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 2 que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de respeito institucional, designadamente no âmbito das relações entre as autarquias locais, devem ser aceites em nome do Município de Carrazeda de Ansiães, sem prejuízo do dever de apresentação e registo previsto no artigo seguinte.

Artigo 10.º

Registo e destino de ofertas

1 -As ofertas de bens materiais de valor superior a (euro) 150, recebidas no âmbito do cargo ou função, devem ser entregues para registo na Divisão Administrativa e Financeira (DAF) - Secção de Contabilidade e Património, no prazo máximo de 3 dias úteis, ou em caso de manifesta impossibilidade, logo que se mostre possível.
2 -Quando sejam recebidas da mesma pessoa ou entidade, no decurso do mesmo ano civil, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, tal facto deve ser comunicado à Divisão Administrativa e Financeira (DAF) - Secção de Contabilidade e Património, para efeitos de registo das ofertas, devendo todas as ofertas que forem recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues à Divisão Administrativa e Financeira (DAF) - Secção de Contabilidade e Património, no prazo fixado no número anterior.
3 -O destino final das ofertas sujeitas a dever de entrega e registo será decidido por uma Comissão constituída por três membros efetivos e dois suplentes, designados pelo Presidente da Câmara Municipal.
4 -A Comissão mencionada no n.º 3 determina se a oferta, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica pode ser devolvida ao agente público ou, pela sua relevância, deve ter um dos destinos previstos no número seguinte.
5 -As ofertas que não possam ser devolvidas ao agente público devem ter um dos seguintes destinos:
1. a)Ser objeto de inventariação, por parte do serviço competente, caso o seu significado patrimonial, cultural ou para a história o justifique;
2. b)Ser entregue a outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos.
6 -As ofertas cedidas ao Município de Carrazeda de Ansiães são sempre entregues na Divisão Administrativa e Financeira (DAF) - Secção de Contabilidade e Património, nos termos do n.º 1 do presente artigo, independentemente do seu valor e do destino final que lhes for atribuído pela Comissão constituída para o efeito.
7 -O registo de acesso público das ofertas nos termos do presente artigo será efetuado pela Divisão Administrativa e Financeira (DAF) - Secção de Contabilidade e Património.

Artigo 11.º

Convites ou benefícios similares

1 -Os agentes públicos ao serviço no Município de Carrazeda de Ansiães abstêm-se de aceitar, a qualquer título, convites de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais ou culturais, ou outros benefícios similares, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4.
2 -Entende-se que existe um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de convites ou outros benefícios similares com valor estimado superior a (euro) 150.
3 -Excetuam-se do disposto no número anterior:
1. a)Convites ou benefícios similares relacionados com a participação em cerimónias oficiais, conferências, congressos, seminários, feiras ou outros eventos análogos, quando correspondam a usos sociais e políticos, quando exista um interesse público relevante na respetiva presença ou quando os membros do órgão executivo municipal sejam expressamente convidados nessa qualidade, assegurando, nessa medida, uma função de representação oficial que não possa ser assumida por terceiros;
2. b)Convites ou outros benefícios similares da parte de outros municípios, freguesias, organizações internacionais ou de outras entidades públicas, no âmbito da participação em cerimónia ou reunião, formal ou informal, e os membros do órgão executivo municipal e os membros dos respetivos gabinetes de apoio sejam expressa e oficialmente convidados nessa qualidade.
4 -Os membros do órgão executivo, que nessa qualidade sejam convidados, podem ainda aceitar quaisquer outros convites de entidades privadas até ao valor máximo, estimado, de (euro) 150:
1. a)Que sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo; ou
2. b)Que configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.

Artigo 12.º

Conflitos de interesses

Existe conflito de interesses quando os agentes públicos se encontrem numa situação na qual se possa, de acordo com padrões de razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos do previsto nos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 13.º

Suprimento do conflito de interesses

Os agentes públicos que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, deverão tomar imediatamente as medidas necessárias para sanar ou fazer cessar esse conflito, destacando-se, a esse respeito, a arguição de impedimento e o pedido de escusa previstos nos artigos 70.º a 75.º do Código do Procedimento Administrativo.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 14.º

O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da internet do Município de Carrazeda de Ansiães.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação do Diário da República.

2020-05-08. - O Presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves.

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Artigo 10.º

Registo e destino de ofertas

1 -As ofertas de bens materiais de valor superior a (euro) 150, recebidas no âmbito do cargo ou função, devem ser entregues para registo na Divisão Administrativa e Financeira (DAF) - Secção de Contabilidade e Património, no prazo máximo de 3 dias úteis, ou em caso de manifesta impossibilidade, logo que se mostre possível.
2 -Quando sejam recebidas da mesma pessoa ou entidade, no decurso do mesmo ano civil, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, tal facto deve ser comunicado à Divisão Administrativa e Financeira (DAF) - Secção de Contabilidade e Património, para efeitos de registo das ofertas, devendo todas as ofertas que forem recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues à Divisão Administrativa e Financeira (DAF) - Secção de Contabilidade e Património, no prazo fixado no número anterior.
3 -O destino final das ofertas sujeitas a dever de entrega e registo será decidido por uma Comissão constituída por três membros efetivos e dois suplentes, designados pelo Presidente da Câmara Municipal.
4 -A Comissão mencionada no n.º 3 determina se a oferta, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica pode ser devolvida ao agente público ou, pela sua relevância, deve ter um dos destinos previstos no número seguinte.
5 -As ofertas que não possam ser devolvidas ao agente público devem ter um dos seguintes destinos:
1. a)Ser objeto de inventariação, por parte do serviço competente, caso o seu significado patrimonial, cultural ou para a história o justifique;
2. b)Ser entregue a outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos.
6 -As ofertas cedidas ao Município de Carrazeda de Ansiães são sempre entregues na Divisão Administrativa e Financeira (DAF) - Secção de Contabilidade e Património, nos termos do n.º 1 do presente artigo, independentemente do seu valor e do destino final que lhes for atribuído pela Comissão constituída para o efeito.
7 -O registo de acesso público das ofertas nos termos do presente artigo será efetuado pela Divisão Administrativa e Financeira (DAF) - Secção de Contabilidade e Património.