Aviso n.º 9392/2004 (2.ª série) - AP

A Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, adiante designado por Comissão, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre todas as entidades que, na área do município, têm intervenções ou estão envolvidas na prevenção e combate aos fogos florestais.

Constituem atribuições e competências da Comissão:

1) Articular a actuação dos organismos com competências em matéria de incêndios florestais, no âmbito da área geográfica do concelho de Vila Viçosa;

2) Elaborar um plano de defesa da floresta que defina as medidas necessárias para o efeito e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, em consonância com o plano nacional de prevenção e protecção da floresta contra incêndios (PNPPFCI) e com o respectivo plano regional de ordenamento florestal;

3) Propor à Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais, doravante designada por Agência, de acordo com os planos definidos no número anterior, os projectos de investimento de prevenção e protecção da floresta contra incêndios e levar a cabo a sua execução;

4) Desenvolver acções de sensibilização da população, de acordo com o definido no PNPPFCI;

5) Promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais integrados ou adjacentes a áreas florestais, sensibilizando para tal a sociedade civil e dotá-los de meios de intervenção, salvaguardando a formação do pessoal afecto a esta missão, para que possa actuar em condições de segurança;

6) Elaborar, com o apoio da Agência, a elaboração de cartografia de infra-estruturas florestais, delimitação de zonas de riso de incêndio e de áreas de abandono;

7) Proceder à sinalização das infra-estruturas florestais de prevenção e protecção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;

8) Identificar e propor áreas florestais a sujeitar a sinalização, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência;

9) Colaborar na divulgação de avisos às populações, no âmbito do sistema nacional de divulgação pública do índice de risco de incêndio;

10) Aprovar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no Regulamento do Fogo Controlado;

11) Em matéria de incêndios florestais assegurar, em situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade, o apoio técnico ao Centro Municipal de Operações de Emergência e Protecção Civil (CMOEPC).

Integram a Comissão:

A palavra será concedida aos membros da Comissão por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder dez minutos.

Os membros da Comissão tomam posse perante a Assembleia Municipal.

O mandato dos membros da Comissão Municipal tem a duração do mandato autárquico.

Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento da Comissão.

Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste Regulamento, ou perante casos omissos, a dúvida ou omissões serão resolvidas por deliberação da Assembleia Municipal.

O presente Regulamento produz efeitos logo após a sua publicação no Diário da República.