Projeto do Regulamento Municipal ― Oficina Móvel «O Engenhocas» do Município de Santiago do Cacém.
Objeto
O presente regulamento define as regras de acesso e de funcionamento do serviço de pequenas reparações domiciliárias, Oficina Móvel «O Engenhocas», que é prestado gratuitamente pelo Município de Santiago do Cacém.
Âmbito
Beneficiários
Acesso à Prestação do Serviço
Juntas de Freguesia do Município;
UMS - Unidade Móvel de Saúde (UMS);
IPSS - Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);
GNR - NIS - Núcleo de Idosos em Segurança.
Comprovativo de carência económica, emitido pelo SAAS - Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Santiago do Cacém;
Comprovativo de isenção da taxa moderadora do serviço nacional de saúde, por insuficiência económica, emitido pelo Centro de Saúde da área de residência.
Obrigações do Beneficiários
Constituem obrigações dos beneficiários do serviço objeto do presente Regulamento, informar atempadamente o Serviço de Intervenção Social e Saúde do Município de Santiago do Cacém, sobre:
Execução
Tipologia de Intervenção
O serviço a prestar pela Oficina Móvel «O Engenhocas», abrange pequenas reparações em cinco áreas de intervenção: carpintaria, serralharia, eletricidade, canalização e serviços de pedreiro, conforme anexo I do presente Regulamento.
Cessação de Utilização dos Serviços
Anexos
Os formulários anexos I, II ao presente Regulamento fazem parte integrante do mesmo.
Anexo 10.º
Dúvidas e Omissões
Todas as dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, serão dirimidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Santiago do Cacém.
Norma Revogatória
Com a estrada em vigor do presente Regulamento, fica revogado o Regulamento n.º 24/2016, Regulamento Oficina Móvel - O Engenhocas, publicado no Diário da República, n.º 5, 2.ª série, de 8 de janeiro de 2016.
Entrada em Vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
21 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro dos Santos Beijinha.
ANEXO I
Tipologia de Intervenção e Montantes Máximos
Serviço/Materiais
Máximo Plafond/ por Requerente
Carpintaria
Lubrificação de dobradiças e fechaduras
60,00 €
Aquisição e colocação de puxadores de fechaduras para portas de interior e exterior
150,00 €
Aquisição e colocação de fitas antiderrapantes em escadas interiores e superfícies derrapantes
60,00 €
Aquisição e substituição de vidros partidos
170,00 €
Aquisição e colocação de prateleiras em paredes
100,00 €
Mudança e colocação de armários (equipamento do beneficiário)
–
Mudança e localização de objetos pesados
–
Fixação de objetos às paredes e tetos
–
Reparação de cadeiras
30,00 €
Serralharia
Aquisição e colocação de puxadores e vedantes em caixilharias e alumínios
100,00 €
Aquisição e colocação de fechaduras
80,00 €
Aquisição e colocação de pegas de casa de banho e colocação de toalheiros
100,00 €
Lubrificação de dobradiças e fechaduras
25,00 €
Reparação de pequenas oxidações em progresso em caixilharia de ferro
25,00 €
Aquisição e reparação de estores troca de fita danificada, enrolador e passador de fita
150,00 €
Eletricidade
Substituição, aquisição e colocação de lâmpadas, olho de boi e arrancadores
30,00 €
Substituição, aquisição e colocação de tomadas e interruptores e casquilhos
100,00 €
Colocação de candeeiros (material dos beneficiários)
–
Canalização
Afinação, aquisição e colocação de torneiras e válvulas
170,00 €
Aquisição e substituição de sifões de lava-loiça e acessórios de bancada de cozinha
100,00 €
Aquisição e colocação de respiradores
100,00 €
Colocação de vedantes à base de silicone em caixilharias e louças sanitárias
40,00 €
Aquisição e colocação de tampas de sanita
50,00 €
Aquisição e reparação de autoclismo
100,00 €
Retirada e substituição da banheira por Poliban ou pavimento antiaderente
300,00 €
Serviços de pedreiro
Pequenos remates
100,00 €
Reparação de pequenas fissuras
100,00 €
Aquisição de tintas e pintura de paredes interiores ou exteriores
200,00 €
Reparação e pintura de muros exteriores
150,00 €
Colocação de rampas adaptáveis (consoante avaliação do técnico)
100,00 €
Outras aquisições, reparações e serviços, não previstos anteriormente, desde que sejam devidamente justificados e aprovados superiormente.
ANEXO II
Candidatura
318883859