Aviso

Aviso n.º 9816/2018

Regulamento de Cedência e Utilização do Autocarro do Município de Pinhel

Objeto e âmbito

O presente Regulamento tem como objetivo estabelecer as regras para cedência e utilização do autocarro do município de Pinhel no apoio às instituições existentes no concelho.

Artigo 2.º

Prioridade na cedência

1 -O autocarro, sem prejuízo da atividade dos órgãos do município, será cedido prioritariamente às seguintes entidades:
1. a)Autarquias do concelho;
2. b)Estabelecimentos de ensino do concelho, no âmbito dos projetos educativos;
3. c)Associações desportivas, culturais e recreativas;
4. d)Instituições de solidariedade social;
5. e)Outras entidades, sem fins lucrativos, sediadas na área do município.
2 -Terão prioridade sobre os restantes pedidos os de apoio às atividades integradas no âmbito da autarquia.

Artigo 3.º

Anulação da cedência

A cedência do autocarro poderá ser anulada em casos excecionais de necessidade urgente da sua utilização pelos serviços da autarquia.

Artigo 4.º

Requisitos da cedência

1 -As viaturas só poderão ser cedidas desde que se destinem a apoiar a concretização dos fins e objetivos estatutários das instituições, assim como no cumprimento dos seus planos de atividades.
2 -Para cada tipo de entidade e além dos critérios indicados no número anterior, a cedência das viaturas terá de ter em conta as seguintes preferências:
1. a)Interesse para o município;
2. b)Quando existam pedidos simultâneos de entidades do mesmo escalão de prioridade, prefere o pedido entrado em primeiro lugar.
3 -Não são considerados os pedidos que excedam a lotação dos autocarros.
4 -Ao autocarro a ceder não pode ser dada utilização diversa da solicitada.

Artigo 5.º

Procedimentos

1 -Os pedidos de cedência do autocarro deverão dar entrada nos serviços competentes da Câmara, pelo menos 10 dias úteis antes da data em que se pretende utilizá-lo, salvo motivo de urgência devidamente fundamentado.
2 -Cada requerimento deverá reportar-se a um único pedido de cedência, não sendo considerados os pedidos para além do mês seguinte ao da entrada do requerimento.
3 -Poderão autorizar-se utilizações regulares desde que devidamente justificadas.
4 -Nas requisições de cedência deve constar o seguinte:
1. a)Identificação da entidade que se responsabiliza pela sua utilização, bem como a assinatura do responsável e contacto;
2. b)Objetivo da deslocação;
3. c)Local de partida, data e hora;
4. d)Local da deslocação;
5. e)Hora provável de chegada.

Artigo 6.º

Condições de cedência

1 -A entidade requisitante pagará à Câmara Municipal de Pinhel pela utilização do autocarro uma taxa definida no Regulamento de Liquidação, Pagamento e Cobrança, de Taxas e Outras Receitas Municipais.
2 -O cômputo dos quilómetros far-se-á tendo em conta o local de partida e o local indicado para chegada.
3 -A entidade requisitante é responsável pelo pagamento do motorista à Câmara Municipal, sempre que este se efetue no sábado, domingo ou feriado.
4 -À entidade requisitante será exigido o pagamento das horas extraordinárias efetuadas pelo motorista de segunda-feira a sexta-feira.
5 -Por despacho do Presidente da Câmara, pode a cedência do autocarro ser autorizada a título gratuito, em deslocações que se realizem dentro dos limites do concelho de Pinhel.
6 -Caberá ao motorista fornecer os dados ao encarregado geral e este informará o Departamento Administrativo e Financeiro das importâncias devidas pelas entidades requisitantes.

Artigo 7.º

Isenções

Estão isentos de pagamento da respetiva taxa pela utilização do autocarro:

a)Utilizações promovidas pelo município;
b)Utilizações requeridas pelo Agrupamento de Escolas de Pinhel:
Pré-escolar, até ao limite global de 10 utilizações por período letivo;
1.º ciclo do ensino básico, até ao limite global de 15 utilizações por período letivo;
2.º ciclo do ensino básico, até ao limite global de 20 utilizações por período letivo;
c)As utilizações requeridas pela Escola Secundária de Pinhel, até ao limite global de 20 utilizações por período letivo;
d)Casos devidamente fundamentados que o presidente da Câmara considere excecionais;
e)As deslocações previstas na celebração de protocolos entre a Câmara Municipal e a entidade requisitante.
Disposições finais e transitórias

Artigo 8.º

Da responsabilidade

1 -O autocarro deverá ser sempre conduzido por um motorista da Câmara Municipal.
2 -O motorista é o responsável pelo bom estado de conservação do autocarro, assegurando todas as operações de manutenção e limpeza necessárias ao seu funcionamento, e deve ainda apresentar ao seu superior hierárquico, nos três dias seguintes à realização do serviço, um relatório onde deve mencionar qualquer anomalia ocorrida.
3 -Os responsáveis pelos pedidos de utilização do autocarro responderão pelos prejuízos que se verifiquem durante o período de cedência e que não sejam imputáveis ao pessoal da Câmara.
4 -Sendo o autocarro património coletivo da população deste concelho, caberá a todos e a cada um respeitar cívica e disciplinarmente as normas da sua utilização e cedência.

Artigo 9.º

Do pagamento

1 -O pagamento deverá ser efetuado três dias após a utilização do autocarro.
2 -O autocarro não poderá ser cedido sem que tenham sido liquidadas as quantias devidas pela utilização anterior.

Artigo 10.º

Aplicação do Regulamento

1 -As dúvidas e casos omissos suscitados pela aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por despacho do presidente da Câmara Municipal.
2 -O presidente da Câmara poderá delegar as competências expressas neste Regulamento.

Artigo 11.º

Norma revogatória

São revogadas todas as disposições regulamentares aplicáveis ao transporte em táxi que contrariem o estabelecido no presente Regulamento.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

28 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Saraiva Ventura.

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