Aviso

Aviso n.º 9867/2023

Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Santa Cruz

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto e Princípios Subjacentes

1 -O presente regulamento tem por objeto o regime de liquidação, de cobrança e de pagamento das taxas a cobrar pelos atos administrativos e atividades da Junta de Freguesia no que refere à prestação concreta de um serviço público local, pela utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
2 -As taxas da freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da freguesia, designadamente:
1. a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
2. b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;
3. c)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
4. d)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.
3 -Na fixação dos quantitativos referidos no número anterior, além dos critérios de natureza económico-financeira, serão observados os princípios da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos arts. 4.º e 5.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, bem como critérios de uniformização dos valores das taxas cobradas pelos mesmos serviços prestados pelas restantes freguesias do concelho de Almodôvar.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O Sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas e preços previstos neste regulamento:
1. a)As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa;
2. b)As instituições particulares de solidariedade social e entidades conexas, bem como as pessoas coletivas àquelas legalmente equiparadas;
3. c)As associações e fundações sem fins lucrativos, legalmente constituídas, relativamente aos factos que visem a prossecução dos seus fins estatutários, designadamente no âmbito cultural, desportivo, recreativo, social ou profissional, desde que sediadas na Freguesia;
4. d)Outras entidades e pessoas públicas ou privadas a quem a lei ou regulamento confira tal isenção.
2 -A pedido dos interessados, poderá a Junta de Freguesia, em sede de reunião, isentar, total ou parcialmente, do pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento:
1. a)As associações e fundações sem fins lucrativos, legalmente constituídas, relativamente aos factos que visem a prossecução dos seus fins estatutários, designadamente no âmbito cultural, desportivo, recreativo, social ou profissional;
2. b)As pessoas singulares em situação de grave carência económica, devidamente reconhecida e documentada com o pedido.
3 -Sem prejuízo do disposto em disposição legal ou regulamentar aplicável à matéria, compete à Assembleia de Freguesia, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, fixar outras isenções totais ou parciais relativamente às taxas e preços, e à Junta de Freguesia deliberar sobre as isenções em particular previstas no número anterior.

Capítulo II - Taxas

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra as seguintes taxas e preços:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias, outros documentos;
b)Utilização de locais reservados a mercados e feiras;
c)Licenciamento e registo de canídeos;
d)Cemitérios;
e)Licenciamento de atividades diversas: venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
f)Cedência de instalações e outros equipamentos.
g)Outros serviços à Comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados, declarações, fotocópias simples e certidões de documentos administrativos, termos de identidade e justificação administrativa são as que constam do Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos, os custos diretos e indiretos, incluindo os recursos humanos e informáticos envolvidos, para que o serviço possa ser executado.
2 -As taxas a cobrar pela certificação de fotocópias constam no Anexo I e têm por referência os valores estabelecidos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 194/2003 de 23 de agosto.
3 -Aos valores indicados acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.
4 -Os valores constantes poderão ser atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 6.º

Licenciamento e Registo de Canídeos/Gadídeos

1 -As Taxas de registo e licença de canídeos e gadídeos, constantes do Anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (portaria n.º 421/2004 de 24 de abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo. 25 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças em geral: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica:
4. d)Licenças da classe H; o triplo da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os cães classificados nas categorias C, D, e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

Artigo 7.º

Cemitério

1 -As taxas pagas pelas guias de inumações em covais e em jazigos e capelas, prevista no Anexo III, tem como base de cálculo:
1. a)Tempo de atendimento;
2. b)Análise da documentação necessária ao procedimento;
3. c)Registo e produção dos documentos;
4. d)Manutenção dos equipamentos disponibilizados;
5. e)Manutenção do cemitério.
2 -As taxas pagas pelas guias de transladação em covais e em jazigos e capelas, prevista no Anexo III, tem como base de cálculo:
1. a)Tempo de atendimento;
2. b)Análise da documentação necessária ao procedimento;
3. c)Registo e produção dos documentos;
4. d)Manutenção dos equipamentos disponibilizados;
5. e)Manutenção do cemitério.
3 -As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo:
1. a)Tempo de atendimento;
2. b)Registo e produção de documentação;
3. c)Área do terreno (m2);
4. d)Manutenção do cemitério;
5. e)Critério de desincentivo à compra de terrenos.
4 -As taxas pagas pela construção de capelas e jazigos, prevista no Anexo III, têm como base de cálculo, o custo total de construção:
1. a)Tempo de atendimento;
2. b)Registo e produção de documentação;
3. c)Tipo de construção Capela/Jazigo - 30 % do valor de construção;
4. d)Manutenção do cemitério;
5. e)Critério de desincentivo à construção de Capela/Jazigo.
5 -Os valores previstos nos números anteriores poderão ser atualizados anualmente tendo como referência a taxa de inflação.

Artigo 8.º

Retroescavadora/Dumper

Sempre que solicitada, atempadamente, a Junta de Freguesia facultará aos residentes da Freguesia a sua utilização para fins particulares, mediante o pagamento de taxa prevista no Anexo IV.

Artigo 9.º

Utilização de bens públicos imóveis

A utilização de bens públicos imóveis pertença da Freguesia de Santa Cruz está sujeita ao pagamento de taxa constante no Anexo V ao presente regulamento.

Artigo 10.º

Atualização de valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económica-financeira subjacente ao novo valor.

Capítulo III - Liquidação

Artigo 11.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, no Serviço de Atendimento da Junta de Freguesia, ou por cheque, débito em conta, transferência ou por meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante guia de recebimento a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Pagamento em prestações

1 -A requerimento do devedor, a Junta de Freguesia poderá autorizar o pagamento das taxas e dos preços em prestações periódicas, de preferência mensais, quando se reconheça que o requerente.
2 -A autorização do pagamento a prestação, quando concedida, deve definir o número de prestações, a respetiva periodicidade e o valor de cada uma.
3 -No pedido, o requerente deve indicar a forma como se propõe efetuar o pagamento e os factos que fundamentam a proposta, fazendo-o instruir com todos os elementos suscetíveis de influenciarem a apreciação do seu mérito, para efeitos de instrução e fundamentação da decisão e fixação do escalonamento do pagamento a prestações.
4 -Ao pagamento de cada uma das prestações fixadas na autorização a que alude o número anterior, poderá acrescer o valor referente ao respetivo juro de mora, que continuará a vencer-se até ao integral cumprimento de cada uma das prestações.
5 -A falta de pagamento de qualquer das prestações no prazo fixado importa o vencimento imediato e automático das subsequentes prestações, extraindo-se de imediato certidão do título de cobrança relativa às prestações em falta.

Artigo 13.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas e preços, nos termos das leis tributárias.
2 -Os juros de mora serão cobrados à taxa legal de 1 % ao mês, nos termos do decreto-lei, n.º 73/99, de 16 de março, contados ao dia após o decurso do primeiro mês de calendário subsequente à data de incumprimento.
3 -Findo o prazo voluntário para pagamento das taxas e dos preços liquidadas e que se encontram em mora, sem prejuízo dos vencimentos dos juros de mora, será extraída pelos serviços administrativos uma certidão de dívida, promovendo-se a remissão para os serviços competentes, para efeito de instauração do correspondente processo de execução fiscal, com vista à cobrança coerciva do montante em aberto, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
4 -Consideram-se em débito todas as taxas ou preços relativamente às quais o sujeito passivo usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, ou apenas não usufruiu por sua omissão, sem proceder ao respetivo pagamento.
5 -O incumprimento permite à Freguesia a suspensão da prestação de qualquer serviço, salvo no decorrer de processos de reclamação apresentadas pelo requerente.

Artigo 14.º

Garantias

Os sujeitos passivos das taxas e dos preços previstas neste regulamento podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos previstos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

Capítulo IV - Disposições Gerais

Artigo 15.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro, na sua redação atual;
b)A Lei das Finanças locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estudo dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O código de Procedimento e Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 16.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, ficam revogadas todas as normas e tabelas de taxas e de preços da Freguesia de Santa cruz anteriores à referida data de entrada em vigor.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(ver documento original)

Até cinco fotocópias são grátis

Certificação de autenticação de fotocópias

Até 4 páginas - 11,00

A partir de 5 página e seguintes, por cada - 2,50

Taxa de Urgência (emissão no prazo de 24 horas) - acresce 50 % (artigo 5 n.º 3)

ANEXO II

(ver documento original)

ANEXO III

(ver documento original)

ANEXO IV

(ver documento original)

Utilização mínima de 1 hora

ANEXO V

(ver documento original)

Serviços Exteriores:

a)Arrendamento de Imóveis - 200,00
28 de abril de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santa Cruz, Eduardo José Dias Gonçalves.
316419173

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

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Certificação de autenticação de fotocópias

Até 4 páginas - 11,00

A partir de 5 página e seguintes, por cada - 2,50

Taxa de Urgência (emissão no prazo de 24 horas) - acresce 50 % (artigo 5 n.º 3)

ANEXO II

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ANEXO III

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ANEXO IV

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Utilização mínima de 1 hora

ANEXO V

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Serviços Exteriores:

a)Arrendamento de Imóveis - 200,00
28 de abril de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santa Cruz, Eduardo José Dias Gonçalves.
316419173