Declaração de Retificação n.º 709/2017
Retificação do Regulamento dos Cursos de Licenciatura da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu do IPV
- Emissor
- Instituto Politécnico de Viseu
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 17/10/2017
- 1 -O presente Regulamento define os princípios de organização e as normas de funcionamento dos cursos de licenciatura (cursos de 1.º ciclo) da ESTGV do IPV, nomeadamente:
- a)Condições específicas de ingresso;
- b)Condições de funcionamento;
- c)Estrutura curricular, plano de estudos e créditos, nos termos das normas técnicas a que se refere o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho;
- d)Processo de creditação;
- e)Regime de avaliação de conhecimentos;
- f)Regime de precedências;
- g)Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração, no ensino público, o disposto sobre esta matéria na Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 49/2005, de 30 de agosto, e 62/2007, de 10 de setembro;
- h)Coeficientes de ponderação e procedimentos para o cálculo da classificação final;
- i)Elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas e cartas de curso;
- j)Prazo de emissão do diploma, da carta de curso e do suplemento ao diploma;
- k)Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico.
- 1 -O grau de licenciado é conferido aos estudantes que tenham obtido aprovação em todas as unidades curriculares do plano de estudos do curso e totalizem 180 ECTS.
- 2 -As competências a atingir para a obtenção do grau de licenciado são as constantes do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro.
- 1 -O ingresso nos cursos de licenciatura da ESTGV pressupõe que os candidatos reúnam os requisitos gerais de acesso ao ensino superior público, por uma das seguintes vias:
- a)Concurso nacional;
- b)Concursos especiais:
- i)Estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;
- ii)Titulares de um diploma de especialização tecnológica;
- iii)Titulares de um diploma de técnico superior profissional;
- iv)Titulares de outros cursos superiores;
- c)Regimes especiais;
- d)Mudança de par instituição/curso e reingresso;
- e)Concurso especial para estudantes internacionais;
- f)Outros regimes que venham a ser estabelecidos.
- 2 -Os concursos e regimes referidos no ponto anterior são objeto de regulamentação própria.
- 1 -Entende-se por «matrícula» o ato pelo qual o estudante concretiza o ingresso na ESTGV.
- 2 -Entende-se por «inscrição» o ato que faculta ao estudante, depois de matriculado, a frequência nas diversas unidades curriculares do curso em que se inscreve.
- 3 -A matrícula e inscrição a que se referem os números anteriores realizam-se nos termos dos artigos 13.º e 14.º deste Regulamento e decorrerão nos seguintes prazos:
- a)Nos períodos normais previstos no calendário escolar;
- b)Nos 15 dias seguintes ao do lançamento nos Serviços Académicos da classificação da última unidade curricular a que o estudante foi avaliado, na época especial de avaliação a que se refere o Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes da ESTGV;
- c)Nos sete dias seguintes ao do lançamento nos Serviços Académicos da classificação do exame que viabiliza a transição de ano, nos casos a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º deste Regulamento;
- d)Nos prazos previstos nos respetivos diplomas legais para os estudantes que ingressam na ESTGV ao abrigo de regimes específicos previstos na legislação.
- 4 -Para os estudantes que ingressam pela primeira vez no 1.º ano dos cursos da ESTGV, a inscrição nas unidades curriculares desse ano é feita no ato da matrícula.
- 1 -Os valores das taxas de candidatura e de matrícula e inscrição são os constantes da tabela de emolumentos do IPV em vigor, definida pelo órgão competente. O valor da propina anual será definido nos termos da lei e do regulamento de propinas do IPV em vigor.
Artigo 6.º · Estrutura curricular, plano de estudos e créditos - 1 -O plano de estudos de um curso de licenciatura é constituído por um conjunto organizado de unidades curriculares em que um estudante deve obter aprovação para a obtenção do grau.
- 2 -O curso de licenciatura adota o sistema europeu de créditos (ECTS - European Credit Transfer System), o qual exprime a quantidade de trabalho que cada unidade curricular exige relativamente ao volume global de trabalho necessário para concluir com êxito um ano de estudos.
- 3 -Os cursos da ESTGV conducentes ao grau de licenciado têm um total de 180 ECTS e uma duração normal de três anos divididos em seis semestres curriculares de trabalho dos estudantes.
- 4 -A estrutura curricular de um curso é o conjunto de áreas científicas que o integram e o número de ECTS que um estudante deve reunir em cada uma delas para a obtenção do grau.
- 5 -Para cada curso, a estrutura curricular e o plano de estudos são aprovados pelos órgãos competentes e publicados no Diário da República.
- 1 -O regime normal dos cursos admite a divisão do ano letivo em dois semestres.
- 2 -Os planos de estudo em vigor e a carga horária semanal das unidades curriculares são os fixados, para cada curso, de acordo com o respetivo diploma legal.
- 3 -O ensino é ministrado através de aulas teóricas, teórico-práticas, práticas e laboratoriais, trabalho de campo, seminários, conferências, colóquios, visitas de estudo, estágios, orientação tutória ou por outros processos entendidos como convenientes pelos docentes responsáveis, de acordo com as orientações, a esse respeito, do departamento de onde o curso é proveniente.
- 1 -Os regimes de frequência previstos para os cursos de licenciatura são:
- a)Frequência em tempo integral;
- b)Frequência em tempo parcial;
- c)Frequência em unidades curriculares isoladas;
- d)Outros previstos na regulamentação e legislação.
- 2 -O regime previsto na alínea b) do número anterior é definido pelo Regulamento do Regime do Estudante a Tempo Parcial.
- 3 -O regime previsto na alínea c) do número anterior é definido pelo Regulamento de Frequência de Unidades Curriculares Isoladas.
- 1 -Para além do regime ordinário, existem regimes especiais de estudos para estudantes trabalhadores-estudantes, dirigente associativo jovem, militares, praticantes desportivos de alto rendimento, estudantes elementos de grupos cujas atividades sejam reconhecidas como tendo uma ação cultural, desportiva ou recreativa que prestigie o IPV, estudantes provenientes de países pertencentes à CPLP, bombeiros, portadores de deficiência, mães e pais estudantes e outros previstos na regulamentação e legislação em vigor.
- 2 -Os regimes especiais a que se refere o número anterior são objeto de regulamentação específica, prevista no Regulamento de Regimes Especiais de Estudos da ESTGV.
- 1 -De acordo com o previsto nos Estatutos da ESTGV, o presidente da ESTGV aprova e publica o calendário escolar até ao final do ano letivo precedente.
- 2 -O calendário escolar inclui:
- a)As datas de início e fim dos períodos de matrículas e inscrições;
- b)As datas de início e fim de cada período letivo, das férias letivas e de outras interrupções previstas;
- c)As datas de início e fim das épocas de avaliação.
- 1 -Antes do início de cada semestre letivo é publicado o horário de todas as aulas de cada unidade curricular. A elaboração e publicação dos horários competem ao respetivo departamento.
- 2 -Os horários referidos no número anterior vinculam os corpos docente e discente, sem prejuízo das aulas ministráveis com caráter extraordinário ou de compensação em situações pontuais, as quais deverão ser devidamente divulgadas.
- 3 -A elaboração dos horários faz-se, para cada curso, de acordo com as regras definidas, a esse propósito, no departamento em que o curso se encontra integrado e na observância dos demais regulamentos aplicáveis nesta matéria.
Artigo 12.º · Apoio aos estudantes, programa e sumários da unidade curricular - 1 -No início do semestre, os docentes disponibilizam um horário de atendimento aos estudantes, o qual é afixado no exterior do gabinete e nas plataformas eletrónicas de suporte ao funcionamento dos cursos.
- 2 -Cada docente define o horário de atendimento considerando os horários escolares do docente e dos estudantes, as características das unidades curriculares e as regras definidas, a esse propósito, pelo respetivo departamento, não podendo o mesmo ser inferior a duas horas semanais.
- 3 -O docente responsável de cada unidade curricular apresenta na primeira aula e disponibiliza, até ao final da primeira semana após o início do período letivo, nas plataformas eletrónicas de suporte ao funcionamento dos cursos, o programa que inclui os objetivos e competências, os conteúdos programáticos, as metodologias de ensino/aprendizagem, as metodologias de avaliação e a bibliografia.
- 4 -Cada docente elabora um sumário da matéria lecionada em cada aula, o qual é disponibilizado nas plataformas eletrónicas de suporte ao funcionamento dos cursos, num prazo não superior a sete dias após a realização da aula.
Artigo 13.º · Definições e condições de transição de ano - 1 -Entende-se por «transição de ano» a passagem do estudante de um ano curricular para o ano curricular subsequente.
- 2 -Sem prejuízo do regime de precedências definido para cada curso, a transição de ano faz-se de acordo com as seguintes condições:
- a)Condição de transição para o 2.º ano: aprovação em unidades curriculares do 1.º ano curricular que totalizem um mínimo de 36 ECTS (valor arredondado à unidade);
- b)Condição de transição para o 3.º ano: aprovação em unidades curriculares que totalizem um mínimo de 96 ECTS (valor arredondado à unidade).
- 3 -Para estudantes que ingressem em cursos de licenciatura da ESTGV ao abrigo de concursos especiais ou regimes de mudança de par instituição/curso e reingresso, faz-se a respetiva integração curricular, de acordo com o previsto no número anterior, podendo o termo «aprovação» ser substituído por «creditação».
- 4 -O estudante transita de ano sempre que, pela aprovação numa unidade curricular em épocas especiais/extraordinárias de exame final, preencha as condições previstas no n.º 2.
- 5 -Para os estudantes abrangidos por alterações curriculares, a transição de ano é determinada, tendo em conta a aplicação do n.º 2, pela menos limitativa das seguintes condições:
- a)Ano curricular para o qual o estudante transitaria no plano cessante;
- b)Ano curricular para o qual o estudante transita após aplicação do regime de transição.
- 1 -As inscrições nas unidades curriculares do ano curricular em que o estudante se encontra, bem como as inscrições nas unidades curriculares em atraso de anos anteriores, designam-se por inscrições ordinárias.
- 2 -As inscrições nas unidades curriculares dos anos curriculares subsequentes àquele em que o estudante se encontra designam-se por inscrições extraordinárias.
- 3 -As inscrições dos estudantes fazem-se na observância da ordem seguinte:
- a)Às unidades curriculares passíveis de inscrição ordinária, sendo obrigatórias as relativas aos anos curriculares anteriores;
- b)Às unidades curriculares passíveis de inscrição extraordinária, respeitando o seu posicionamento sequencial no plano de estudos do curso.
- 4 -O número máximo de ECTS a que um estudante se pode inscrever é determinado pela menos limitativa das seguintes condições:
- a)O número de ECTS resultante das inscrições ordinárias;
- b)60 ECTS;
- c)84 ECTS, na segunda inscrição e seguintes no curso, para os estudantes que não transitam de ano.
- 5 -Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior, nos casos em que não seja possível a inscrição em unidades curriculares que totalizem os limites referidos, permite-se a inscrição extraordinária a uma unidade curricular adicional.
- 6 -Compete ao departamento responsável pelo curso submeter à aprovação do Conselho Técnico Científico da ESTGV a lista de precedências de inscrição para efeitos de inscrição extraordinária e as unidades curriculares às quais não pode haver inscrição extraordinária.
Artigo 15.º · Regime de inscrição em unidades curriculares de ciclos de estudos subsequentes - 1 -Aos estudantes inscritos num ciclo de estudos pode ser autorizada a inscrição em unidades curriculares de ciclos de estudos subsequentes, nos termos previstos no Regulamento de Inscrição em Unidades Curriculares do 2.º Ciclo por Alunos Inscritos no 1.º Ciclo.
- 1 -De acordo com os Estatutos da ESTGV, cada curso dispõe de um diretor cujas competências são atribuídas pelo respetivo diretor do departamento.
- 1 -O processo de creditação de unidades curriculares dos cursos de licenciatura é regido pelo Regulamento Geral para a Creditação de Formação Académica, Formação Profissional e Experiência Profissional.
- 1 -O regime de avaliação é o que resulta da aplicação do Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes da ESTGV.
- 1 -O regime de precedências para a inscrição e frequência de unidades curriculares dos cursos de licenciatura, quando aplicável, é definido pelo Conselho Técnico-Científico da ESTGV, sob proposta do departamento a que o curso em causa respeita.
Artigo 20.º · Regime de prescrição do direito à inscrição - 1 -O regime de prescrições segue o estipulado no Regulamento de Prescrições da ESTGV.
- 1 -A classificação final do curso é a média aritmética ponderada arredondada à unidade mais próxima das classificações das unidades curriculares que integram o plano de estudos.
- 2 -O coeficiente de ponderação de cada unidade curricular, a utilizar no cálculo da média referida no número anterior, é igual ao seu número de créditos ECTS.
Artigo 22.º · Diploma, carta de curso e suplemento ao diploma - 1 -A emissão de certidões, diplomas e cartas de curso será realizada nos termos e prazos definidos pelo IPV.
- 2 -O suplemento ao diploma é emitido conjuntamente com o respetivo diploma.
Artigo 23.º · Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico - 1 -O acompanhamento dos cursos por parte do Conselho Pedagógico e do Conselho Técnico-Científico segue o estipulado nos Estatutos da ESTGV.
- 1 -Qualquer omissão, dúvida ou alteração ao presente Regulamento será resolvida pelo Conselho Técnico-Científico da ESTGV.
- 1 -O presente regulamento foi aprovado em reunião do Conselho Técnico-Científico de 3 de fevereiro de 2017 e entra em vigor no ano letivo de 2017-2018.
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