DecretoEm vigor

Decreto Regional n.º 6/77/M

1 -A existência jurídica dos diplomas regionais que não dependa da publicação no Diário da República verifica-se com a sua publicação no Jornal Oficial da Região.

2 -A data dos diplomas regionais é a da publicação que lhes conferir existência jurídica.

Artigo 2.ºRevogado

1 -Os diplomas referidos no n.º 1 do artigo anterior entram em vigor no dia neles determinado ou, na falta de determinação, no décimo dia após a sua publicação.

2 -Para contagem deste prazo, o dia da publicação dos diplomas não se considera.

Artigo 3.ºRevogado

1 -No início de cada diploma indicar-se-á o órgão de que emana e a disposição da Constituição, do estatuto ou da lei ao abrigo da qual é publicado.

2 -Para os decretos dos órgãos regionais a fórmula será, conforme os casos: «A Assembleia Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea a) [ou alínea b)], da Constituição, o seguinte:», ou «O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea b) [ou alínea d)], da Constituição, o seguinte:».

Artigo 4.ºRevogado

1 -Tratando-se de decretos da Assembleia Regional, após o texto seguir-se-ão, por ordem, a menção da data de aprovação, a assinatura do Presidente da Assembleia Regional, a menção da data da assinatura do Ministro da República e a assinatura deste.

2 -Tratando-se de decreto do Governo Regional, após o texto seguir-se-ão, por ordem, a menção da aprovação em plenário do Governo Regional e a respectiva data, a assinatura do Presidente do Governo, a menção da data da assinatura pelo Ministro da República e a assinatura deste.

3 -As resoluções da Assembleia Regional deverão também ser publicadas no Jornal Oficial. Após o texto, seguir-se-ão, por ordem, a menção da data de aprovação e a assinatura do Presidente da Assembleia Regional.

4 -Igualmente, as resoluções do Governo Regional deverão ser publicadas no Jornal Oficial. Após o texto, seguir-se-ão, por ordem, a menção da data de aprovação e a assinatura do Presidente do Governo Regional.

Artigo 5.ºRevogado

É criado o órgão oficial da Região Autónoma da Madeira, que terá o nome de Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 6.ºRevogado

A responsabilidade pela edição do Jornal Oficial, incluindo a determinação da sua periodicidade, cabe à Presidência do Governo Regional.

Artigo 7.ºRevogado

1 -O Jornal Oficial terá as séries que forem fixadas em regulamento.

2 -Determinar-se-ão também em regulamento os diplomas e actos a incluir em cada uma das séries, bem como as condições da respectiva publicação e eventual rectificação.

Artigo 8.ºRevogado

a)Os actos dos Órgãos de Soberania da República, da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas e de outras entidades constitucionais que especificamente se refiram à Região;

b)Os decretos do Ministro da República na Região;

c)Os decretos, resoluções e moções da Assembleia Regional;

d)Os decretos regulamentares e as resoluções do Governo Regional;

e)As portarias que contenham disposições genéricas e os despachos normativos;

f)Os actos constitutivos das associações, fundações e sociedades civis e comerciais e suas alterações;

g)Os demais actos determinados por portaria do Governo Regional.

Artigo 9.ºRevogado

É obrigatória a assinatura do Jornal Oficial por parte de todos os serviços, institutos públicos, empresas nacionalizadas que exerçam sua actividade exclusivamente na Região, empresas regionalizadas e autarquias locais existentes na Região.

Artigo 10.ºRevogado

Os diplomas já publicados à data da entrada em vigor deste decreto serão incluídos em suplemento ao n.º 1 do Jornal Oficial, mantendo as datas respectivas.

Artigo 11.ºRevogado

Este diploma entra em vigor na data da sua publicação.